jusbrasil.com.br
22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1772 SP 2002.61.83.001772-9

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 1772 SP 2002.61.83.001772-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
30 de Novembro de 2009
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA

Ementa

A é : PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SONDADOR. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. CARÊNCIA. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC N. 20/98.
- Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas.
- Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa.
- Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse.
- Somente após a edição da MP 1.523, de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030.
- Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias.
- Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova.
- Atividade especial, no período de 13.03.1984 a 29.04.1995, comprovada por meio de formulário e laudo técnico que atestam a exposição do autor ao nível de ruído superior a 80 decibéis, consoante Decretos nos 53.381/64 e 83.080/79.
- A profissão de sondador, embora não enquadrada expressamente no Decreto nº 53.831/64, se equipara àquelas descritas no item 2.3.0.
- Conversão do tempo especial em comum. Possibilidade. Lei nº 6.887/80, mantida pela Lei nº 8.213/91 (art. 57, § 5º), regulamentada pela Lei nº 9.711/98 e pelo Decreto nº 2.782/98.
- Reconhecimento de atividade especial nos períodos de 01.08.1969 a 15.03.1972, 01.09.1972 a 31.10.1979 e de 13.03.1984 a 29.04.1995.
- Adicionando-se o período de atividade especial, já convertido (29 anos, 03 meses e 16 dias), com o período de tempo comum (06 anos e 11 meses), perfaz-se um total de 36 anos, 02 meses e 16 dias, como efetivamente trabalhados pelo autor.
- Demonstrado labor por tempo superior a 35 (trinta e cinco) anos, em data anterior ao advento da EC nº 20/98, e cumprido o período de carência necessário, vertido o número mínimo de contribuições exigido, é reconhecido o direito às regras vigentes antes da alteração significativa produzida pela emenda.
- Termo inicial na data do requerimento administrativo (06.08.1996), ocasião em que a autarquia tomou ciência da pretensão.
- Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos preconizados na Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a contar de seus vencimentos.
- Juros de mora devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, incidindo mês a mês, de forma decrescente, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406/02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil, incidindo sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.
- Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita e figurando no pólo passivo autarquia federal, não há incidência de custas processuais.
- Embora devidas despesas processuais, a teor do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 e 27 do Código de Processo Civil, não ocorreu o efetivo desembolso.
- De ofício, concedida a tutela específica, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da competência novembro/09, oficiando-se diretamente à autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, que será fixada, oportunamente, em caso de descumprimento.
- Apelação a que se dá provimento para reconhecer como especiais as atividades exercidas nas empresas "Sondasa Engenharia Geotécnica e Fundações Ltda.", 01.08.1969 a 15.03.1972, "Cimenta - Engenharia de Solos Ltda.", de 01.09.1972 a 31.10.1979, e "Anson S/A Engenharia de Fundações e Recuperações", de 13.03.1984 a 29.04.1995, e conceder a aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício, desde o requerimento administrativo (06.08.1996). Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos preconizados na Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Juros de mora devidos à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406/02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando as prestações vencidas até a data da sentença. De ofício, concedo a tutela específica.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, com quem votou a Desembargadora Federal Marianina Galante, vencida, parcialmente, a Desembargadora Federal Vera Jucovsky, que lhe dava parcial provimento, para reconhecer como especial, somente, o tempo de serviço laborado de 13/03/84 a 29/04/95 e conceder aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal correspondente a 82% do salário de benefício, acompanhando, no mais, o voto da Relatora. Prosseguindo, por unanimidade, de ofício, conceder a tutela específica.

Referências Legislativas