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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-71.2007.3.00.0000 SP 2006.03.00.082007-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES
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Ementa

PROCESSUAL PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 168-A, § 1º, I DO CP. DENÚNCIA. REJEIÇÃO, VÍCIOS FORMAIS. ADITAMENTO. ARTIGO 569 DO CPP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER DE INVESTIGAÇÃO. LEGITIMIDADE. TITULAR DA AÇÃO PENAL. PEÇAS DE INFORMAÇÕES. INDÍCIOS DE AUTORIA. MATERIALIDADE DELITIVA. PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS. VÍCIOS SANADOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. LIMINAR CASSADA.

I - A responsabilidade penal objetiva, caso caracterizada, constituiria um gravíssimo retrocesso em nosso ordenamento jurídico, notadamente no campo das garantias individuais. Por isso, está consagrada em nosso ordenamento a responsabilidade subjetiva, para cuja configuração é necessário apurar-se o dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência) dos agentes responsáveis.
II - A apreciação das alegações de ausência de dolo dos pacientes - resultado da inexigibilidade de conduta diversa frente a dificuldades financeiras - e caracterização da responsabilidade penal objetiva contida na denúncia, esbarram na restrição de amplo conhecimento do conjunto probatório na estreita via do habeas corpus, em cujo âmbito não se admite dilação probatória ou exame aprofundado de matéria fática.
III - No que se refere ao poder de investigação do Ministério Público, embora se trate de tema ainda não esgotado no Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em determinadas hipóteses, se o Parquet tem a atribuição de promover a ação penal pública, também pode colher provas para embasar a denúncia, sem que se possa falar em monopólio das investigação pela autoridade policial.
IV - Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais.
V - A denúncia se baseou em peças de informações colhidas pela Procuradoria Federal Especializada do INSS e enviadas ao Ministério Público Federal, que já continham prova da materialidade e indícios de autoria.
VI - Em face da inicial rejeição da denúncia, pela existência de vícios formais apontados pela decisão que inicialmente rejeitou a denúncia, diligenciou o MPF no sentido de sanar tais vícios, o que o fez dentro de suas atribuições funcionais e sem extrapolar os limites da Constituição Federal e da Lei Complementar no. 75/93, tendo sido tais diligências suficientes para sanar as irregularidades apontadas pela rejeição da denúncia.
VII - Não se pode reputar de ilegal o prosseguimento das investigações após a rejeição da denúncia por vício formal, vez que a diligência realizada era essencial para a nova formação da opinio delicti pelo titular da ação penal e o prosseguimento das investigações não se encontrava obstado, como bem enfatizou o ilustre magistrado a quo em sua decisão.
VIII - Não houve afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Isso porque, ainda que transitada em julgado a decisão que rejeitou a denúncia, não havia óbice ao Ministério Público para, exercendo a sua função de titular da ação penal, sanar os vícios apontados pela decisão judicial e apresentar nova acusação, isenta de vícios.
IX - Em sintonia com o princípio da economia processual e não tendo gerado qualquer prejuízo aos ora pacientes, pois a nova denúncia poderia ter sido proposta sem os vícios iniciais da denúncia anteriormente rejeitada, não há que se falar em nulidade do ato que recebeu a denúncia, nem no trancamento da ação penal em questão.
X - Ordem denegada. Liminar cassada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem para cassar a liminar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17821302/habeas-corpus-hc-82007-sp-20060300082007-6-trf3