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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 3832 SP 2005.03.99.003832-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3832 SP 2005.03.99.003832-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
13 de Agosto de 2009
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DE MORA. ALEGAÇÃO DIVORCIADA DO TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. MULTA PUNITIVA. INFRAÇÃO AO ART. 23, § 1º, V DA LEI N.º 8.036/90. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Não há que ser conhecida, por ausência de interesse processual, uma vez que divorciada da CDA, o pedido de limitação ou exclusão do percentual relativo à multa de mora pois não há previsão, no título executivo, da cobrança deste acessório da dívida, mas tão somente dos juros e correção monetária.
2. A Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. , § 5º da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. Precedente desta C. Turma: AC n.º 95.03.104035-3, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 20.03.2002, DJU 21.06.2002, p. 788. 3. A multa punitiva foi aplicada em conformidade com a legislação do FGTS (artigo 23, § 2º, b, da Lei n.º 8.036/90), por infração ao art. 23, § 1º, V da mesma Lei, cuja notificação foi efetivada mediante carta com aviso de recebimento. 4. A correção monetária tem por objetivo a manutenção do valor real da moeda, em face do processo inflacionário, não tendo caráter sancionatório. 5. À míngua de impugnação, mantenho a verba honorária fixada na r. sentença. 6. Apelação não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de parte da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17818456/apelacao-civel-ac-3832-sp-20050399003832-0-trf3