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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29416 SP 2009.03.00.029416-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 29416 SP 2009.03.00.029416-1

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

1 de Outubro de 2009

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MATERNIDADE. MÃE ADOTANTE. POSSIBILIDADE.

1 - O direito que ampara a mãe a obter licença remunerada para cuidar do filho recém-nascido transcende o fato de ser a requerente mãe biológica ou adotante, pois além da recuperação da parturiente, busca também o amparo à criança, consistente em cuidados médicos, a adaptação social e ao seio familiar, o desenvolvimento como ser humano. 2 - Diante dos laços da maternidade, merece guarida a aplicação da licença remunerada nos mesmos termos para qualquer que seja seu fator determinante. 3 - Agravo regimental provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-6 ART-7 INC-18 ART-227 PAR-6
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-6 ART-7 INC-18 ART-227 PAR-6
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17812586/mandado-de-seguranca-ms-29416-sp-20090300029416-1-trf3