Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 29416 SP 2009.03.00.029416-1

1 - O direito que ampara a mãe a obter licença remunerada para cuidar do filho recém-nascido transcende o fato de ser a requerente mãe biológica ou adotante, pois além da recuperação da parturiente, busca também o amparo à criança, consistente em cuidados médicos, a adaptação social e ao seio familiar, o desenvolvimento como ser humano. 2 - Diante dos laços da maternidade, merece guarida a aplicação da licença remunerada nos mesmos termos para qualquer que seja seu fator determinante. 3 - Agravo regimental provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.