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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-34.2006.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Vê-se das razões recursais a insurgência contra a pena abstratamente prevista ao delito de moeda falsa, que entende ser excessiva, com ofensa aos princípios da proporcionalidade e da isonomia. Não se recorreu especificamente do aumento da pena em razão da reincidência, de modo que não caberia a este Órgão Fracionário a revisão detida da matéria.
2. O réu ostenta duas condenações transitadas em julgado, as quais lhe conferem a condição de reincidente.
3. Não se mostra excessiva a majoração da pena pela dupla reincidência em 1 (um) ano de reclusão, sobre a pena-base fixada em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178123170/apelacao-criminal-acr-71753420064036105-sp