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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20291 MS 96.03.020291-6

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREAA -AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POSTAL A ENVOLVER SEDE DISTINTA DA DO AUTUADO - AMPLA DEFESA VULNERADA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.

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Processo
AC 20291 MS 96.03.020291-6
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
8 de Novembro de 2007
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

Ementa

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREAA -AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO POSTAL A ENVOLVER SEDE DISTINTA DA DO AUTUADO - AMPLA DEFESA VULNERADA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.
1. Gritante discrepância se extrai entre o endereço identificado pelo embargante/apelado e aquele consignado na autuação, com base na qual enviado o AR, pois simplesmente registrado fosse sua sede a Prefeitura da localidade.
2. Distinguidas as situações nas quais, enviado ao endereço do infrator, outro o receba, em relação ao sequer envio ao domicilio do infrator, assim suposto, veemente que aqui agredida indesculpavelmente a ampla defesa, de superior estatura constitucional, inciso LV, do artigo 5º, Lei Maior.
3. Viciado na origem o procedimento de cobrança, de todo acerto a r. sentença de procedência aos embargos, pois incorreu o pólo embargado/apelante em falha formal insuperável ao presente feito, não se proporcionando o mínimo do exercício da defesa, pela parte executada.
4. Improvimento à apelação e ao reexame necessário. Procedência aos embargos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar da Colenda Segunda Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.