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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-50.2007.3.00.0000 SP 2007.03.00.086834-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. REGIME PRISIONAL.

- Pretensão de concessão de "habeas corpus" para reforma de sentença quanto a aplicação de causa de diminuição de pena e ao regime inicial de cumprimento que não versa matéria de nulidades e não se adequa às previsões do artigo 648 do CPP, não se deparando hipóteses de constrangimento ilegal mas de deliberações formalmente válidas, apenas suscetíveis de modificação nas vias apropriadas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas. DECIDE a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório e voto do Sr. Desembargador Federal Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17805235/habeas-corpus-hc-86834-sp-20070300086834-0-trf3

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