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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 98153 SP 2007.03.00.098153-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE NOVO INTERROGATÓRIO. FATO QUE NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. AÇÃO DE RITO SUMÁRIO E DOCUMENTAL. PROVA PRECONSTITUÍDA. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM DENEGADA.

1. O fato de o indiciado ter pedido para ser novamente interrogado não torna ilegal a manutenção de sua prisão cautelar.
2. O habeas corpus é ação de rito sumário e estritamente documental, não comportando dilação probatória ou qualquer dúvida de fato.
3. Na Justiça Federal, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de quinze dias, quando preso o indiciado, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, nos termos do art. 66 da Lei n.º 5.010/66. 4. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, denegar o pedido de habeas corpus, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 66
  • LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 66
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17803847/habeas-corpus-hc-98153-sp-20070300098153-2-trf3