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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 14251 SP 2005.61.00.014251-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14251 SP 2005.61.00.014251-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
17 de Outubro de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. OUTROS RENDIMENTOS. FÉRIAS INDENIZADAS VENCIDAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 125/STJ. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO.

I - Não se inserem no conceito de "renda ou proventos de qualquer natureza" as verbas recebidas a título de "gratificação por tempo de serviço", "outros rendimentos" e férias vencidas, proporcionais e indenizadas não gozadas por necessidade de serviço, em razão de seu caráter indenizatório. Dispensável a comprovação do indeferimento do gozo de férias por necessidade de serviço. Súmula 125 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Em relação ao décimo terceiro salário, pacificado o entendimento de que sua natureza é salarial e não indenizatória, incidindo, pois, o Imposto sobre a Renda.
III - Apelação dos Autores provida. Remessa oficial e Apelação da União improvidas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em conformidade com a ata de julgamento, à unanimidade, dar provimento à apelação dos Autores e, por maioria, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União, vencido o Juiz Federal Convocado Miguel di Pierro, que dava parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, para que incida o IR sobre as férias proporcionais e respectivo adicional.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17803804/apelacao-civel-ac-14251-sp-20056100014251-6-trf3