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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO PENAL : APN 82007 SP 2005.03.00.082007-2

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. COMITÊ DE CRÉDITO DO BANESPA. OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, REDUÇÃO DA COMISSÃO DE REPASSE, RENOVAÇÃO E NÃO ENCAMINHAMENTO DO CASO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PRELIMINARES - Nulidade do processo em razão do não desmembramento: inconveniência da separação facultativa (artigo 80 do Código de Processo Penal) em relação aos acusados não detentores de prerrogativa de foto, dada a iminência da consumação do prazo prescricional. - Inépcia da denúncia: insubsistência da preliminar, ante a presença dos requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal. Exposição inequívoca das condutas delituosas. Descrição dos fatos imputados aos denunciados, a participação de cada um e as razões que indicam a temeridade nas operações realizadas. - Cerceamento de defesa (imprescindibilidade de expedição de ofícios à instituição financeira): observância ao devido processo legal. Irrelevância da conversão do julgamento em diligência para o deslinde da causa. Dispensabilidade da medida, dada a impertinência da prova. MÉRITO - Constitucionalidade do parágrafo único do artigo da Lei nº 7.492/86, definidora dos crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional. - O delito de gestão temerária de instituição financeira é crime formal, que independe de resultado naturalístico para consumação. - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. - Responsabilidade dos membros do Comitê de Crédito do Banco do Estado de São Paulo - Banespa: aprovação, em série, de operações caracterizadoras de gestão temerária. Presença do elemento subjetivo do injusto. - Relação de continuidade entre as sucessivas ações criminosas, cada qual revestida de atuação específica dos membros que integravam o órgão gestor da instituição financeira nas respectivas reuniões. Aplicação do artigo 71 do Código Penal. - Concessão de empréstimo à Companhia Agrícola e Pastoril Vale do Rio Grande, no importe de US$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil dólares), com prazo de vencimento de 1 ano: operação autorizada por Ricardo Dias Pereira, Sérgio Sampaio Laffranchi, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Salim Feres Sobrinho, Edson Vagner Bonan Nunes, Jorge Flávio Sandrin, Pedro Luiz Ferronato, Ricardo Antonio Brandão Bueno, Waldemar Camarano Filho e Wilson de Almeida Filho. - Temeridade da negociação, decorrente de restrições cadastrais da tomadora do empréstimo e em razão de servir à compra de hipoteca em primeiro grau de empresa que tinha o nome na lista negra do banco. - Fragilidade das garantias oferecidas na operação, sendo uma delas superavaliada, não correspondendo ao valor exigido, e outra que nem sequer poderia ter sido aceita como tanto, representada por precatório cuja utilização era expressamente proibida para realização do negócio. - Redução da comissão de repasse: alteração do encargo pago ao Banespa, de 8% para 3%, aprovada por Saulo Krichaná Rodrigues, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Salim Feres Sobrinho, Edson Vagner Bonan Nunes, Antonio José Sandoval, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Nelson Mancini Nicolau, Eduardo Frederico da Silva Araújo e Fernando Mathias Mazzuchelli. - Taxa de repasse fixada de acordo com o perfil do devedor, cuja redução deveria seguir raciocínio assemelhado, tomando-se as devidas precauções, tratando-se de cliente integrante de grupo econômico em débito com o banco de longa data. - Rentabilidade da operação prejudicada, tendo a instituição financeira experimentado dano efetivo com a diminuição da comissão paga, fator principal de lucro do negócio. - Renovação do empréstimo: por "falta de melhor opção", a demonstrar a incerteza, o pouco caso do Comitê Gestor com os interesses do banco, ratificaram a novação da dívida Sérgio Sampaio Laffranchi, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Edson Vagner Bonan Nunes, Saulo Krichaná Rodrigues, Antonio José Sandoval, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Nelson Mancini Nicolau, Eduardo Frederico da Silva Araújo, Fernando Mathias Mazzuchelli, Joaquim Carlos Del Bosco Amaral e Alfredo Casarsa Neto. - Porque perduraram as restrições ao crédito da empresa que contraíra o empréstimo, que desde o início apresentou-se temerário, o risco extremo persistiu na operação de renovação, feita pelo prazo de 2 anos, sem que as garantias fossem reforçadas. - Transferência da dívida para a conta "Créditos em Liquidação" sem a adoção das providências judiciais cabíveis: responsabilização de Sérgio Laffranchi, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Edson Vagner Bonan Nunes, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Eduardo Frederico da Silva Araújo e Fernando Mathias Mazzuchelli, por não terem realizado o encaminhamento devido, deixando de remeter ao Departamento Jurídico, sem justificativa plausível, o processo da empresa, cujo débito com a instituição financeira representava montante elevado, sem garantias devidas, sem liquidez e em situação de insolvência. - Medida automática e obrigatória, que os acusados dolosamente deixaram de cumprir, gerando enormes prejuízos ao Banco do Estado de São Paulo. - Versões apresentadas pelos réus, referentes à possibilidade de acordo extrajudicial, que não convencem, na medida em que a tentativa de recebimento do crédito mediante composição com a devedora não teria o condão de impedir o ingresso em juízo para a cobrança. - Absolvição (CPP, art. 386, III) de Erledes Elias da Silveira e Laércio Ranieri, por não possuírem, à época, direito a voto no órgão gestor máximo da instituição. - Absolvição (CPP, art. 386, VI) de Mário Carlos Beni, pois, embora tivesse praticado ato típico, não restou demonstrada, de forma absoluta, a existência de liame subjetivo entre sua conduta e as temerárias decisões reiteradamente tomadas pelo Comitê de Crédito. - Extinção da punibilidade de Sérgio Sampaio Laffranchi, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 115 do Código Penal. - Extensão dos efeitos do Habeas Corpus nº 96.03.030303-8, concedido a Antonio Hermann Dias Menezes: inadmissibilidade do pleito, uma vez que a 1ª Turma deste Tribunal, então competente para o julgamento da impetração, rechaçou o pedido sob o fundamento de que concedera ordem ao paciente fundada em motivos exclusivamente pessoais, tendo o Superior Tribunal de Justiça confirmado referida decisão. DOSIMETRIA DA PENA - Fixação de pena mínima que se afasta em razão dos motivos e circunstâncias dos delitos perpetrados, merecendo reprimenda severa, com patamar inicial elevado nas penas a serem cominadas. Alto grau de reprovabilidade das condutas, a revelar a necessidade de resposta inibidora do Estado com eficiência e rigor, justificando o aumento também o vultuoso prejuízo acarretado ao banco público e a importância da condição dos réus, todos ocupantes de cargos de expressão na instituição. Pena-base privativa de liberdade estabelecida em 4 anos e 6 meses de reclusão. - Exasperação da reprimenda inicial que se impõe em grau ainda maior em relação a Ricardo Dias Pereira (5 anos e 6 meses de reclusão) e Saulo Krichaná Rodrigues (5 anos de reclusão), ambos Vice-Presidentes de Finanças do Banespa, com atuações destacadas nas operações de concessão do empréstimo e alteração da comissão de repasse, respectivamente. - Delimitação da pena-base das sanções pecuniárias tomando em consideração as circunstâncias judiciais em proporção equivalente. Fixação do valor de cada dia-multa (1 salário mínimo, corrigido) que leva em conta a situação econômica dos réus. - Continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal): causa de aumento de pena, segundo o número de crimes praticados: acréscimo de 1/6 (um sexto), aos que tiveram atuação ao menos em duas deliberações do Comitê de Crédito;

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Processo
APN 82007 SP 2005.03.00.082007-2
Órgão Julgador
ÓRGÃO ESPECIAL
Julgamento
29 de Novembro de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO TEMERÁRIA. ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. COMITÊ DE CRÉDITO DO BANESPA. OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, REDUÇÃO DA COMISSÃO DE REPASSE, RENOVAÇÃO E NÃO ENCAMINHAMENTO DO CASO AO DEPARTAMENTO JURÍDICO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PRELIMINARES - Nulidade do processo em razão do não desmembramento: inconveniência da separação facultativa (artigo 80 do Código de Processo Penal) em relação aos acusados não detentores de prerrogativa de foto, dada a iminência da consumação do prazo prescricional. - Inépcia da denúncia: insubsistência da preliminar, ante a presença dos requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal. Exposição inequívoca das condutas delituosas. Descrição dos fatos imputados aos denunciados, a participação de cada um e as razões que indicam a temeridade nas operações realizadas. - Cerceamento de defesa (imprescindibilidade de expedição de ofícios à instituição financeira): observância ao devido processo legal. Irrelevância da conversão do julgamento em diligência para o deslinde da causa. Dispensabilidade da medida, dada a impertinência da prova. MÉRITO - Constitucionalidade do parágrafo único do artigo da Lei nº 7.492/86, definidora dos crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional. - O delito de gestão temerária de instituição financeira é crime formal, que independe de resultado naturalístico para consumação. - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. - Responsabilidade dos membros do Comitê de Crédito do Banco do Estado de São Paulo - Banespa: aprovação, em série, de operações caracterizadoras de gestão temerária. Presença do elemento subjetivo do injusto. - Relação de continuidade entre as sucessivas ações criminosas, cada qual revestida de atuação específica dos membros que integravam o órgão gestor da instituição financeira nas respectivas reuniões. Aplicação do artigo 71 do Código Penal. - Concessão de empréstimo à Companhia Agrícola e Pastoril Vale do Rio Grande, no importe de US$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil dólares), com prazo de vencimento de 1 ano: operação autorizada por Ricardo Dias Pereira, Sérgio Sampaio Laffranchi, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Salim Feres Sobrinho, Edson Vagner Bonan Nunes, Jorge Flávio Sandrin, Pedro Luiz Ferronato, Ricardo Antonio Brandão Bueno, Waldemar Camarano Filho e Wilson de Almeida Filho. - Temeridade da negociação, decorrente de restrições cadastrais da tomadora do empréstimo e em razão de servir à compra de hipoteca em primeiro grau de empresa que tinha o nome na lista negra do banco. - Fragilidade das garantias oferecidas na operação, sendo uma delas superavaliada, não correspondendo ao valor exigido, e outra que nem sequer poderia ter sido aceita como tanto, representada por precatório cuja utilização era expressamente proibida para realização do negócio. - Redução da comissão de repasse: alteração do encargo pago ao Banespa, de 8% para 3%, aprovada por Saulo Krichaná Rodrigues, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Salim Feres Sobrinho, Edson Vagner Bonan Nunes, Antonio José Sandoval, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Nelson Mancini Nicolau, Eduardo Frederico da Silva Araújo e Fernando Mathias Mazzuchelli. - Taxa de repasse fixada de acordo com o perfil do devedor, cuja redução deveria seguir raciocínio assemelhado, tomando-se as devidas precauções, tratando-se de cliente integrante de grupo econômico em débito com o banco de longa data. - Rentabilidade da operação prejudicada, tendo a instituição financeira experimentado dano efetivo com a diminuição da comissão paga, fator principal de lucro do negócio. - Renovação do empréstimo: por "falta de melhor opção", a demonstrar a incerteza, o pouco caso do Comitê Gestor com os interesses do banco, ratificaram a novação da dívida Sérgio Sampaio Laffranchi, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Edson Vagner Bonan Nunes, Saulo Krichaná Rodrigues, Antonio José Sandoval, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Nelson Mancini Nicolau, Eduardo Frederico da Silva Araújo, Fernando Mathias Mazzuchelli, Joaquim Carlos Del Bosco Amaral e Alfredo Casarsa Neto. - Porque perduraram as restrições ao crédito da empresa que contraíra o empréstimo, que desde o início apresentou-se temerário, o risco extremo persistiu na operação de renovação, feita pelo prazo de 2 anos, sem que as garantias fossem reforçadas. - Transferência da dívida para a conta "Créditos em Liquidação" sem a adoção das providências judiciais cabíveis: responsabilização de Sérgio Laffranchi, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Edson Vagner Bonan Nunes, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Eduardo Frederico da Silva Araújo e Fernando Mathias Mazzuchelli, por não terem realizado o encaminhamento devido, deixando de remeter ao Departamento Jurídico, sem justificativa plausível, o processo da empresa, cujo débito com a instituição financeira representava montante elevado, sem garantias devidas, sem liquidez e em situação de insolvência. - Medida automática e obrigatória, que os acusados dolosamente deixaram de cumprir, gerando enormes prejuízos ao Banco do Estado de São Paulo. - Versões apresentadas pelos réus, referentes à possibilidade de acordo extrajudicial, que não convencem, na medida em que a tentativa de recebimento do crédito mediante composição com a devedora não teria o condão de impedir o ingresso em juízo para a cobrança. - Absolvição (CPP, art. 386, III) de Erledes Elias da Silveira e Laércio Ranieri, por não possuírem, à época, direito a voto no órgão gestor máximo da instituição. - Absolvição (CPP, art. 386, VI) de Mário Carlos Beni, pois, embora tivesse praticado ato típico, não restou demonstrada, de forma absoluta, a existência de liame subjetivo entre sua conduta e as temerárias decisões reiteradamente tomadas pelo Comitê de Crédito. - Extinção da punibilidade de Sérgio Sampaio Laffranchi, tendo em vista a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 115 do Código Penal. - Extensão dos efeitos do Habeas Corpus nº 96.03.030303-8, concedido a Antonio Hermann Dias Menezes: inadmissibilidade do pleito, uma vez que a 1ª Turma deste Tribunal, então competente para o julgamento da impetração, rechaçou o pedido sob o fundamento de que concedera ordem ao paciente fundada em motivos exclusivamente pessoais, tendo o Superior Tribunal de Justiça confirmado referida decisão. DOSIMETRIA DA PENA - Fixação de pena mínima que se afasta em razão dos motivos e circunstâncias dos delitos perpetrados, merecendo reprimenda severa, com patamar inicial elevado nas penas a serem cominadas. Alto grau de reprovabilidade das condutas, a revelar a necessidade de resposta inibidora do Estado com eficiência e rigor, justificando o aumento também o vultuoso prejuízo acarretado ao banco público e a importância da condição dos réus, todos ocupantes de cargos de expressão na instituição. Pena-base privativa de liberdade estabelecida em 4 anos e 6 meses de reclusão. - Exasperação da reprimenda inicial que se impõe em grau ainda maior em relação a Ricardo Dias Pereira (5 anos e 6 meses de reclusão) e Saulo Krichaná Rodrigues (5 anos de reclusão), ambos Vice-Presidentes de Finanças do Banespa, com atuações destacadas nas operações de concessão do empréstimo e alteração da comissão de repasse, respectivamente. - Delimitação da pena-base das sanções pecuniárias tomando em consideração as circunstâncias judiciais em proporção equivalente. Fixação do valor de cada dia-multa (1 salário mínimo, corrigido) que leva em conta a situação econômica dos réus. - Continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal): causa de aumento de pena, segundo o número de crimes praticados: acréscimo de 1/6 (um sexto), aos que tiveram atuação ao menos em duas deliberações do Comitê de Crédito;
1/3 (um terço), para participação em três ações; os co-réus que integraram todos os atos de gestão temerária, têm sua pena acrescida de 1/2 (metade). - Regime inicial de cumprimento de pena: semi-aberto (artigo 33, caput e § 3º, do Código Penal). - Efeitos extrapenais da condenação: decretação, em relação a Nelson Mancini Nicolau, da perda do cargo de Prefeito Municipal de São João da Boa Vista - SP (artigo 92, inciso I, letra b, do Código Penal).

Acórdão

Após o pregão, o Órgão Especial, por unanimidade, acolheu questão de ordem suscitada pelo Desembargador Federal André Nabarrete no sentido de ser pública a sessão e afastada a publicidade restrita dos autos, com quem votaram os Desembargadores Federais Roberto Haddad, Salette Nascimento, Peixoto Júnior, Cecília Marcondes, Therezinha Cazerta, Mairan Maia, Lazarano Neto (convocado para compor quórum), Nelton dos Santos (convocado para compor quórum), Sérgio Nascimento (convocado para compor quórum), Eva Regina (convocada para compor quórum), Vera Jucovsky (convocada para compor quórum), Anna Maria Pimentel, Suzana Camargo e Marli Ferreira. Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidiu o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do processo pelo não desmembramento, inépcia da denúncia e cerceamento de defesa, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora. Por unanimidade, absolveu o co-réu Erledes Elias da Silveira com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Por maioria, absolveu os co-réus Laércio Ranieri e Mário Carlos Beni, com fulcro no artigo 386, inciso III, do C.P.P., sendo que a Desembargadora Federal Therezinha Cazerta absolvia o co-réu Mário Carlos Beni com fulcro no artigo 386, inciso VI, do C.P.P., vencido o Desembargador Federal André Nabarrete que condenava os co-réus Laércio Ranieri em 4 anos e 6 meses de reclusão e Mário Carlos Beni em 1 ano e 6 meses de reclusão. Por unanimidade, extinguiu a punibilidade em relação ao co-réu Sérgio Sampaio Laffranchi com esteio no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso III, e 115 do Código Penal. Por maioria, condenou os co-réus Ricardo Dias Pereira, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Salim Feres Sobrinho, Edson Wagner Bonan Nunes, Saulo Krichaná Rodrigues, Antonio José Sandoval, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Nelson Mancini Nicolau, Eduardo Frederico da Silva Araújo, Fernando Mathias Mazzuchelli, Joaquim Carlos Del Bosco Amaral, Alfredo Casarsa Netto, Jorge Flávio Sandrin, Pedro Luiz Ferronato, Waldemar Camarano Filho, Wilson de Almeida Filho e Ricardo Antonio Brandão Bueno, nos termos do voto da Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, no que foi acompanhada pelos Desembargadores Federais Mairan Maia, Carlos Muta, Lazarano Neto (convocado para compor quórum), Eva Regina (convocada para compor quórum), Vera Jucovsky (convocada para compor quórum), Anna Maria Pimentel, Suzana Camargo, André Nabarrete e Salette Nascimento. Vencida, parcialmente, a Relatora, que absolvia os co-réus Saulo Krichaná Rodrigues, Antonio José Sandoval, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Nelson Mancini Nicolau, Eduardo Frederico da Silva Araújo, Fernando Mathias Mazzuchelli, Joaquim Carlos Del Bosco Amaral e Alfredo Casarsa Netto, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do C.P.P., e estendia os efeitos do acórdão proferido pela E. 1ª Turma desta Corte nos autos do Habeas Corpus nº 96.03.030303-8 aos co-réus Jorge Flávio Sandrin, Pedro Luiz Ferronato, Waldemar Camarano Filho, Wilson de Almeida Filho e Ricardo Antonio Brandão Bueno, absolvendo-os nos termos do artigo 386, inciso V, do C.P.P. Vencidos os Desembargadores Federais Nelton dos Santos, Sérgio Nascimento e Peixoto Júnior, que julgavam improcedente a ação penal e absolviam todos os co-réus com fundamento no artigo 386, III, do C.P.P. Quanto à dosimetria da pena: Ricardo Dias Pereira, 5 anos e 6 meses de reclusão e 132 dias-multa; Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues e Edson Wagner Bonan Nunes, 6 anos e 9 meses de reclusão e 162 dias-multa; Salim Feres Sobrinho e Antonio José Sandoval, 5 anos e 3 meses de reclusão e 126 dias-multa; Nelson Mancini Nicolau, 5 anos e 3 meses de reclusão e 126 dias-multa, com a perda do cargo; Jorge Flávio Sandrin, Pedro Luiz Ferronato, Ricardo Antonio Brandão Bueno, Waldemar Camarano Filho, Wilson de Almeida Filho, Joaquim Carlos Del Bosco Amaral e Alfredo Casarsa Netto, 4 anos e 6 meses de reclusão e 108 dias-multa; Saulo Krichaná Rodrigues, 5 anos e 10 meses de reclusão e 140 dias-multa; Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Eduardo Frederico da Silva Araújo e Fernando Mathias Mazzuchelli, 6 anos de reclusão e 144 dias-multa. Regime inicial semi-aberto e dias-multa no valor de 1 salário mínimo. Por maioria, absolveu os co-réus Laércio Ranieri e Mário Carlos Beni com fulcro no artigo 386, inciso III, do C.P.P., sendo que a Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA absolvia o co-réu Mário Carlos Beni com fulcro no artigo 386, inciso VI, do C.P.P. Vencido o Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE que condenava os co-réus Laércio Ranieri em 4 anos e 6 meses de reclusão e Mário Carlos Beni em 1 ano e 6 meses de reclusão. Por unanimidade, extinguiu a punibilidade em relação ao co-réu Sérgio Sampaio Laffranchi com esteio no artigo 107, inciso IV, c/c os artigos 109, inciso III e 115 do Código Penal. Por maioria, condenou os co-réus Ricardo Dias Pereira, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Salim Feres Sobrinho, Edson Wagner Bonan Nunes, Saulo Krichanã Rodrigues, Antonio José Sandoval, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Julio Sérgio Gomes de Almeida, Nelson Mancini Nicolau, Eduardo Frederico da Silva Araújo, Fernando Mathias Mazzuchelli, Joaquim Carlos Del Bosco Amaral, Alfredo Casarsa Netto, Jorge Flávio Sandrin, Pedro Luiz Ferronato, Waldemar Camarano Filho, Wilson de Almeida Filho e Ricardo Antonio Brandão Bueno, nos termos do voto da Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA, no que foi acompanhada pelos Desembargadores Federais MAIRAN MAIA, CARLOS MUTA, LAZARANO NETO (convocado para compor quórum), EVA REGINA (convocada para compor quórum), VERA JUCOVSKY (convocada para compor quórum), ANNA MARIA PIMENTEL, SUZANA CAMARGO, ANDRÉ NABARRETE e SALETTE NASCIMENTO. Vencida, parcialmente, a Relatora que absolvia os co-réus Saulo Krichanã Rodrigues, Antonio José Sandoval, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Julio Sérgio Gomes de Almeida, Nelson Mancini Nicolau, Eduardo Frederico da Silva Araújo, Fernando Mathias Mazzuchelli, Joaquim Carlos Del Bosco Amaral e Alfredo Casarsa Netto, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do C.P.P. e estendia os efeitos do acórdão proferido pela E. 1ª Turma desta Corte nos autos do Habeas Corpus nº 96.03.030303-8 aos co-réus Jorge Flávio Sandrin, Pedro Luiz Ferronato, Waldemar Camarano Filho, Wilson de Almeida Filho e Ricardo Antonio Brandão Bueno, absolvendo-os nos termos do artigo 386, inciso V, do C.P.P. Vencidos os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, SÉRGIO NASCIMENTO e PEIXOTO JÚNIOR que julgavam improcedente a ação e absolviam todos os co-réus com fundamento no artigo 386, III, do C.P.P. Quanto à dosimetria da pena: - Ricardo Dias Pereira: 5 anos e 6 meses e 132 dias-multa; - Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues e Edson Bonan Nunes: 6 anos e 9 meses e 162 dias-multa; - Salim Feres Sobrinho e Antonio José Sandoval: 5 anos e 3 meses e 126 dias-multa; - Nelson Mancini Nicolau: 5 anos e 3 meses e 126 dias-multa com a perda do cargo; - Jorge Flávio Sandrin, Pedro Luiz Ferronato, Ricardo Antonio Brandão Bueno, Waldemar Camarano Filho, Wilson de Almeida Filho, Joaquim Del Bosco Amaral e Alfredo Casarsa Neto: 4 anos e 6 meses e 108 dias-multa; - Saulo Krichanã Rodrigues: 5 anos e 10 meses e 140 dias-multa; - Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Julio Sérgio Gomes de Almeida, Eduardo Frederico da Silva Araújo e Fernando Mathias Mazzuchelli: 6 anos e 144 dias-multa. Regime inicial semi-aberto e dias-multa no valor de 1 salário mínimo. Declararam suspeição os Desembargadores Federais ROBERTO HADDAD e NEWTON DE LUCCA. Farão declaração de voto os Desembargadores Federais ANNA MARIA PIMENTEL, PEIXOTO JÚNIOR e THEREZINHA CAZERTA. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Federais MÁRCIO MORAES, DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA e NERY JÚNIOR; em razão de sua suspeição, a Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE, e em razão de seu impedimento o Desembargador Federal FÁBIO PRIETO."

Resumo Estruturado

CONDENAÇÃO, CO-RÉU, ACUSADO, CRIME, GESTÃO, GERÊNCIA TEMERÁRIA, BANCO, ESTADO. HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, VALOR SUPERIOR, PARA, EMPRESA, INIDONEIDADE, SEM, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, E, CAUTELA. DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, E, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO. ABSOLVIÇÃO, CO-RÉU, ACUSADO, CRIME, GESTÃO, GERÊNCIA TEMERÁRIA, BANCO, ESTADO. HIPÓTESE, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO, APENAS, REDUÇÃO, COMISSÃO, REPASSE, OU, RENOVAÇÃO, EMPRÉSTIMO, E, NÃO, PARTICIPAÇÃO, REUNIÃO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO. DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROVA, MATERIALIDADE, E, DOLO, RÉU. ABSOLVIÇÃO, CO-RÉU, ACUSADO, CRIME, GESTÃO, GERÊNCIA TEMERÁRIA. HIPÓTESE, ACUSADO, APENAS, EMISSÃO, PARECER, SEM, VINCULAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO. DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ATIVIDADE, GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA. VOTO VENCIDO. CONDENAÇÃO, CO-RÉU, ACUSADO, GESTÃO, GERÊNCIA TEMERÁRIA. HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, REDUÇÃO, COMISSÃO, REPASSE, OU, RENOVAÇÃO, EMPRÉSTIMO, OU, TRANSFERÊNCIA, DÍVIDA. DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, E, DOLO.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,ED 6ª,PAG 809 AUTOR DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS TÍTULO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 21ª,PAG 397 AUTOR RODOLFO TIGRE MAIA TÍTULO DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ANOTAÇÕES À LEI N. 7.492/86,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS,PAG 60 AUTOR RODOLFO TIGRE MAIA TÍTULO CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,BELO HORIZONTE,EDITORA DEL REY,PAG 58 AUTOR FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO TÍTULO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,VOL 1,PAG 261 AUTOR JULIO FABBRINI MIRABETE TÍTULO PROCESSO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA ATLAS,ED 17ª,PAG 195 AUTOR ALBERTO SILVA FRANCO TÍTULO CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL,VOL 1,PAG 1033 AUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL TÍTULO CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COMENTÁRIOS À LEI 7.492/86),SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,1987,PAG 51 AUTOR JOSÉ FREDERICO MARQUES TÍTULO TRATADO DE DIREITO PENAL,CAMPINAS,EDITORA BOOKSELLER,ED 1ª,1997,VOL 2,PAG 261
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,ED 6ª,PAG 809 AUTOR DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS TÍTULO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 21ª,PAG 397 AUTOR RODOLFO TIGRE MAIA TÍTULO DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ANOTAÇÕES À LEI N. 7.492/86,SÃO PAULO,EDITORA MALHEIROS,PAG 60 AUTOR RODOLFO TIGRE MAIA TÍTULO CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,BELO HORIZONTE,EDITORA DEL REY,PAG 58 AUTOR FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO TÍTULO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,VOL 1,PAG 261 AUTOR JULIO FABBRINI MIRABETE TÍTULO PROCESSO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA ATLAS,ED 17ª,PAG 195 AUTOR ALBERTO SILVA FRANCO TÍTULO CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL,VOL 1,PAG 1033 AUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL TÍTULO CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (COMENTÁRIOS À LEI 7.492/86),SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,1987,PAG 51 AUTOR JOSÉ FREDERICO MARQUES TÍTULO TRATADO DE DIREITO PENAL,CAMPINAS,EDITORA BOOKSELLER,ED 1ª,1997,VOL 2,PAG 261
  • Autor: GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-3741 ANO-1983 SP LEG-FED EMC-40 ANO-2003 LEG-FED RBC-63 ***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-1 ART-4 PAR- ÚNICO ART-25 ART-30 ART-31 ART-33 ***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-216 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-52 INC-1 ART-102 INC-1 LET-b LET-c ART-170 ART-192 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-18 PAR- ÚNICO ART-33 PAR-2 LET-B PAR-3 ART-49 PAR-2 ART-59 ART-61 INC-2 LET-g ART-68 ART-71 ART-92 INC-1 LET-b ART-107 INC-4 ART-109 INC-3 ART-115 LEG-FED RBC-1718 ANO-1990 ART-1 ART-11 ART-12 ***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES LEG-FED LEI-6404 ANO-1976 ART-153 ART-154 PAR-2 ART-155 LEG-FED LEI-1521 ANO-1951 ART-3 INC-9 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-41 ART-77 INC-1 ART-78 INC-3 ART-79 ART-80 ART-386 INC-3 INC-5 INC-6 ART-499 ART-580 ART-637 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-704 LEG-FED LEI-4595 ANO-1964 LEG-FED LEI-8038 ANO-1990 ART-10 ART-12 ART-27 PAR-2
  • LEG-EST LEI-3741 ANO-1983 SP LEG-FED EMC-40 ANO-2003 LEG-FED RBC-63 ***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG-FED LEI-7492 ANO-1986 ART-1 ART-4 PAR- ÚNICO ART-25 ART-30 ART-31 ART-33 ***** RITRF3-92 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO LEG-FED RGI-0 ANO-1992 ART-216 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-52 INC-1 ART-102 INC-1 LET-b LET-c ART-170 ART-192 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-2848 ANO-1940 ART-18 PAR- ÚNICO ART-33 PAR-2 LET-B PAR-3 ART-49 PAR-2 ART-59 ART-61 INC-2 LET-g ART-68 ART-71 ART-92 INC-1 LET-b ART-107 INC-4 ART-109 INC-3 ART-115 LEG-FED RBC-1718 ANO-1990 ART-1 ART-11 ART-12 ***** LSA-76 LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES LEG-FED LEI-6404 ANO-1976 ART-153 ART-154 PAR-2 ART-155 LEG-FED LEI-1521 ANO-1951 ART-3 INC-9 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-41 ART-77 INC-1 ART-78 INC-3 ART-79 ART-80 ART-386 INC-3 INC-5 INC-6 ART-499 ART-580 ART-637 ***** STF SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUM-704 LEG-FED LEI-4595 ANO-1964 LEG-FED LEI-8038 ANO-1990 ART-10 ART-12 ART-27 PAR-2

Observações

PROCESSO EM QUE SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA PARA A EMPRESA COMPANHIA AGRÍCOLA E PASTORIL VALE DO RIO GRANDE.