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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 15659 SP 96.03.015659-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 15659 SP 96.03.015659-0
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
4 de Dezembro de 2007
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITO DE IDADE MÍNIMA DE CINQUENTA ANOS. INEXIGIBILIDADE DESDE A LEI 5440-A DE 1968. 1.

Consigno, ao iniciar este voto, que existe, de ordinário, necessidade de reexame necessário em processos com decisão final contrária ao INSS (art. 10 da Lei nº 9.469/97). A exceção fica por conta da nova redação do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352, de 26/12/01), que explicita a desnecessidade deste reexame em caso de condenação, ou direito controvertido, em valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos. Conste-se que vale, aqui, a regra geral de imediatidade da aplicação das novas regras processuais. Preliminarmente, considerando que não é possível se divisar de pronto se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o reexame necessário é de rigor, nos termos do artigo 475, inciso I e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Para além de se considerar como auto-aplicáveis as disposições constitucionais que versam sobre aposentadoria especial sem prescrever idade mínima para tanto, a jurisprudência, hodiernamente, considera como inexigível a idade mínima de cinqüenta anos para aposentadoria especial desde, no mínimo, o advento da lei 5890/73, havendo ainda os que propõem - e com os quais concordamos - que o afastamento destes requisitos se dá desde a lei 5440-A/68. Desta forma, faz jus a autora a concessão da aposentadoria por idade desde o seu requerimento administrativo, quando já contava tempo de serviço especial suficiente para tanto. 3. Apelação do INSS improvida. Reexame necessário parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17802543/apelacao-civel-ac-15659-sp-9603015659-0-trf3