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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 19418 SP 2003.61.00.019418-0

MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARCELADA E COM AS PRESTAÇÕES EM DIA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA.

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Processo
AMS 19418 SP 2003.61.00.019418-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
18 de Setembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA PARCELADA E COM AS PRESTAÇÕES EM DIA - CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA COMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A EXPEDIR CERTIDÃO NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA.
1. Se a dívida é objeto de acordo entre o contribuinte inadimplente e o Instituto Nacional do Seguro Social de modo que a mesma é confessada e o seu valor é consolidado para ser pago em várias prestações, as quais estão sendo honradas em dia, resta evidente que a exigibilidade do crédito encontra-se suspenso; daí ser possível expedição de certidão de que constem tais circunstâncias, nos moldes do art. 206 do Código Tributário Nacional.
2. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.