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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 116744 SP 2006.03.00.116744-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 116744 SP 2006.03.00.116744-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA
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Ementa

PROCESSO PENAL - "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL -DEPOSITÁRIO INFIEL - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA - PACIENTE BUSCA REDISCUTIR NO HABEAS CORPUS QUESTÃO JÁ PRECLUSA NO FEITO CÍVEL, BEM COMO ALEGA MATÉRIA FÁTICA QUE NÃO PRESCINDE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

1. Trata-se de "habeas corpus" impetrado contra decisão do MM. Juízo da 2ª Vara de Santo André-SP que, nos autos da execução fiscal nº 2001.61.26.005459-2, determinou que o paciente comprovasse o depósito dos valores referentes à penhora sobre o faturamento da empresa, sob pena de decretação de sua prisão administrativa.
2. Rejeitada a preliminar de carência da ação mandamental suscitada pelo Des. Federal Johonsom di Salvo.
3. O julgamento do Superior Tribunal de Justiça não desonerou o paciente da condição de depositário, apenas tendo determinado ao juízo da execução a observância do disposto nos artigos 677 e 678 do Código de Processo Civil.
4. Inviável a profunda discussão em sede de habeas corpus de questão fática (possibilidade de invibialização da continuidade da empresa em razão do quantum penhorado), especialmente quando a impetração não traz prova suficiente da alegação. A larga produção de provas é incompatível com o rito especial do writ.
5. A discussão quanto à base de calculo da penhora (faturamento líquido ou faturamento bruto) é matéria restrita a esfera cível - no caso concreto, já preclusa - não podendo ser revista em sede de habeas corpus.
6. Assim, mostra-se totalmente descabido ao Poder Judiciário chancelar em sede de habeas corpus pedido do paciente para descumprir ordem judicial com a qual assentiu, uma vez que no momento adequado não aparelhou na via cível o recurso de agravo de instrumento, ainda mais sob fundamento fático não demonstrado de plano. 7. Rejeitada a preliminar de carência da ação e, no mérito, ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por maioria, em rejeitar a preliminar de carência da ação suscitada pelo Des. Fed. Johonsom di Salvo e, no mérito, por maioria, denegar a ordem, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator para Acórdão Johonsom di Salvo, que fazem parte integrante do presente julgado. Vencido o Juiz Federal Márcio Mesquita que concedia a ordem.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17801220/habeas-corpus-hc-116744-sp-20060300116744-3-trf3