Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 25456 SP 2005.61.00.025456-2

1. O parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil não é aplicável à hipótese em tela, uma vez que há regra específica, insculpida no mandamento contido no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1.533/51 que determina que "a sentença que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição (...)". Pelo que a lei específica deve aplicada em detrimento daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral.

2 - Para fins de levantamento de saldo de FGTS a eficácia da sentença arbitral é idêntica a da sentença judicial.

3 - Comprovada a presença de direito líquido e certo que possibilita ao impetrante efetuar o saque dos valores da conta vinculada do FGTS em consonância com o disposto no artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90 deve ser concedida a segurança impetrada.

4 - Matéria preliminar rejeitada, no mérito, remessa oficial a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.