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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 25456 SP 2005.61.00.025456-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 25456 SP 2005.61.00.025456-2

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

4 de Dezembro de 2007

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL: CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. VALIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS CONTA VINCULADA INATIVA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, I, DA LEI Nº 8.036/90.

1. O parágrafo 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil não é aplicável à hipótese em tela, uma vez que há regra específica, insculpida no mandamento contido no parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 1.533/51 que determina que "a sentença que conceder o mandado, fica sujeita ao duplo grau de jurisdição (...)". Pelo que a lei específica deve aplicada em detrimento daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral.
2 - Para fins de levantamento de saldo de FGTS a eficácia da sentença arbitral é idêntica a da sentença judicial.
3 - Comprovada a presença de direito líquido e certo que possibilita ao impetrante efetuar o saque dos valores da conta vinculada do FGTS em consonância com o disposto no artigo 20, inciso I, da Lei nº 8.036/90 deve ser concedida a segurança impetrada.
4 - Matéria preliminar rejeitada, no mérito, remessa oficial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17801213/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-25456-sp-20056100025456-2-trf3

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