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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECLAMAÇÃO: RCL 39285 MS 1999.03.00.039285-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCL 39285 MS 1999.03.00.039285-0
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
16 de Outubro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD
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Ementa

RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE V. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 1995, EM FACE DA UNIÃO - PRETENSÃO DE INTANGIBILIDADE CONTRA LEI FEDERAL DE 1998, CUJA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA É ATRIBUÍDA À PETROBRÁS - REDIRECIONAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DA 4ª TURMA PARA A 2ª SEÇÃO, NAS MÃOS DO MESMO RELATOR.

1. Sem a previsão expressa da Constituição Federal, com a restrição da Lei Federal nº 8658/93 à aplicação da Lei Federal nº 8.038/90, não cabe reclamação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Analogia com precedente plenário do Supremo Tribunal Federal: ADI 2212/CE.
2. No caso concreto, ainda no âmbito do direito de petição, a pretensão é manifestamente incabível: o v. Acórdão diz respeito a lei de 1991 e transitou em julgado em 1995; a nova exigência tributária foi instituída por lei de 1998; a ação originária foi movida em face da União e a sujeição passiva de 1998 afeta a PETROBRÁS.
3. Ainda que houvesse - e não há - autorização normativa, para a redistribuição do feito da Turma para a Seção, não caberia dirigir a escolha da relatoria nas mãos do mesmo Magistrado.
4. Rejeição da preliminar de incompetência da 2ª Seção. Não conhecimento da reclamação. Revogação de todos os efeitos da medida liminar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores Federais integrantes da Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na conformidade da ata do julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a questão preliminar de incompetência da 2ª Seção, vencido o Desembargador Federal NERY JUNIOR, que considerava competente a Turma para análise do feito. No mérito, por maioria, em dar provimento ao agravo regimental da União, nos termos do voto do Desembargador Federal FÁBIO PRIETO DE SOUZA, vencidos os Desembargadores Federais ROBERTO HADDAD (Relator), NERY JUNIOR e REGINA COSTA, que negavam provimento ao agravo.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8658 ANO-1993
  • LEG-FED LEI- 8038 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8658 ANO-1993
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17801024/reclamacao-rcl-39285-ms-19990300039285-0-trf3

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