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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 97845 SP 96.03.097845-0

CONSÓRCIOS - VINTE AUTUAÇÕES QUESTIONADAS - MULTIFÁRIAS DISCUSSÕES - REFORMA DA R. SENTENÇA EM ÚNICO ÂNGULO (VALIDADE DA LIMITAÇÃO/VEDAÇÃO DE CONSÓRCIO SOBRE BENS USADOS) 1

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Processo
AC 97845 SP 96.03.097845-0
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO
Julgamento
15 de Março de 2007
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO

Ementa

CONSÓRCIOS - VINTE AUTUAÇÕES QUESTIONADAS - MULTIFÁRIAS DISCUSSÕES - REFORMA DA R. SENTENÇA EM ÚNICO ÂNGULO (VALIDADE DA LIMITAÇÃO/VEDAÇÃO DE CONSÓRCIO SOBRE BENS USADOS) 1
- Coerente seja seguida a didática divisão de abordagem, firmada na r. sentença, em angulações de totais dez itens, ante o turbilhão de debates, a envolver dezenas de autuações em tema de consórcio. 2- Em sede de legitimidade ou não do ordenamento para impor a necessidade de prévia autorização à atividade de consórcio - aqui afastada a recursalmente afirmada ocorrência de julgamento fora do pedido, pois agitado o tema com a inicial -inclusive em seu cunho periódico, de fato, sem razão o pólo originariamente autor. 3- Firmada a natureza associativa, com fim específico, do consórcio, mediante autofinanciamento e para aquisição de certos bens da vida, límpido que a conjugação entre o art 7o. e o inciso I do art 8o., ambos da Lei 5.768/71, denota o permissivo a que se dê periódica renovação, mediante limitação de prazos e de participantes, assim se legitimando, por conseguinte, a necessidade de prévia autorização para a formação de novos grupos, contrariamente ao que sustentado, no sentido de que tal Lei não dispõe de renovação anual, pois, como dela decorre, atribuído o mister ao Ministério da Fazenda, pela voluntas legis. 4- Límpido não se traduziu o art 7o., da Lei 5.768/71, em fator agressivo ao Texto Constitucional de seu tempo, pois puramente refletiu imperativo de disciplina de funcionamento dos consórcios em geral, norma portanto voltada para todos, por outro lado não se cuidando de intervenção pois a não atuar em tal esfera a União, assim sequer se cuidando, como acertadamente firmado em r. sentença, de intervenção no domínio econômico, já que entregue tal segmento ao mercado aberto, à livre iniciativa, com efeito. 5- Também sem ranço os arts 8o. e 9o., da referida Lei, pois não se cuida de delegação de missão legiferante ao Executivo, porém, sim, de específica missão regulamentadora, cujos contornos foram precisamente construídos por referido diploma de lei, papel legítimo ao referido órgão, seja em cenário constitucional anterior, seja no atual. 6- Em tema de vedação (via Portarias 330/87 e 190/89) de consórcio sobre bens usados, realmente, embora a dicção do art 7o., Lei 5 768/71, a abranger bens de qualquer natureza, não se revela abusivo o ato executivo como aqueles que, fruto de autorização do próprio inciso I do art 8o., de mesma Lei, cuide de modalidade de consórcio que circunstancialmente seja nociva ao meio social, pois claramente fruto de autorização legislativa tal normação. 7- Com razão a União elencando todo o plexo normativo dos autos. 8- Reformada a r. sentença, desconstituída a anulação autuadora antes lançada, assim restaurada a força dos autos implicados, por conseguinte a terem seu prosseguimento. 9- Com referência à constatada entrega de dinheiro a consorciados, em lugar do bem, por afirmação de que em débito para com o grupo, de acerto a r. sentença, na medida em que sem amparo no ordenamento da espécie, pois direito do consorciado o acesso ao bem, tanto quanto o do consórcio de se valer das vias adequadas em prol de seu ressarcimento. 10- Em sede de inatendimento ao dever de fazer, consistente em prestar informações ao Estado, à míngua de consistente prova de acatamento a respeito, de acerto a r. sentença, vez que, como ali bem destacado, inoponível seja dirigida esta ou aquela resposta a uma autoridade que não seja a determinadora da diligência, da qual partiu. 11- O direto/frontal atendimento aos comandos da Administração também se insere no elenco de misteres do administrado, com efeito, em tese de efeitos sancionatórios rigorosos, então, por decorrência. 12- Quanto ao que constatado pela autoridade fiscal, em termos de integralização de quotas por sócio através de recursos provenientes de contas bancárias pertencentes aos grupos consorciados, à míngua de provas hábeis a desconstituir tal cenário, de rigor a manutenção da r. sentença, que a tanto reconheceu legitimidade no agir estatal hostilizado. 13- Em tema de se constituir em multiplicidade infracional ou não a formação de vários grupos iniciais (vulgarizados como "bloco um") sem autorização, de igual acerto a r. sentença, pois, espalhadas pelo País tais formações, patente que cada qual cuide de cenário próprio, de incursão por ilícito autônomo, como os catalogados. 14- De inteiro acerto a exegese sentenciadora, ao reconhecer o cunho permanente da conduta infracional de comercialização de cotas de consórcio, não se havendo de se falar, pois, em reincidência, o que se revela completamente diferente quando o ato tem prazo para ser praticado e venha a se exaurir num único gesto da Administração, como o de autuação por não-atendimento a dado comando. 15- Com pertinência ao defendido erro de julgamento, quando a autoridade não conhece deste ou daquele assunto, patente que a discordância do autuado o conduzirá a recorrer, se instância houver em grau administrativo, tanto quanto lhe é assegurada a via jurisdicional, ancorada no dogma do amplo acesso ao Judiciário, portanto sem a força de inquinar de invalidade o pretérito gesto autuador em si, suficientemente independente no cenário do procedimento administrativo fiscal. 16 Com relação à aduzida falta de liame lógico na imputação infracional atinente ao processo administrativo 3499 e ao Auto 284, realmente, sendo ônus do pólo demandante provar sua não-vinculação com a espécie, em nenhuma delas se logrou a tanto, não se superando a fronteira da alegação, claramente insuficiente. 17- Com referência à base de cálculo de cem por cento em grau punitivo, com razão a r. sentença. 18- A r. sentença acerta in totum, no âmbito punitivo, ao fazer incidir o princípio geral da norma sancionatória menos gravosa, em explícita sucessão temporal de leis (a de número 7.691/88, por seu art. , a alterar o art. 12 da Lei 5.768/71), como assim autorizado pelo § 2º do art. 4º da LEF, c.c o inc. II, alínea c, do art. 106, CTN. 19- De todo legítima a retroatividade benéfica da norma punitiva, máxime por se encontrar sob debate dita punição, como revelam os autos. 20- Calcada dita diretriz em estrita legalidade (inc. V do art. 97, CTN), coerente tenha a base de cálculo sido firmada, para a multa de 100% aplicada, sobre a taxa de administração, não sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de prêmio. 21- Por fundamental que a reprimenda em foco está a recair genuinamente sobre a mais-valia, o ganho - claramente envolvido, face ao incontroverso, insista-se, funcionamento inautorizado do consórcio em questão - não sobre os bens prometidos, o que comprometeria a própria comunidade alvo de ditas ofertas 22- Um único reparo/reforma a merecer a r. sentença, como antes firmado, no tocante à manutenção dos autos-de-infração fincados nas Portarias 330/89 e 190/97, legítimas em seu foco quanto aos bens usados, como visto. 23- Parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário e improvimento à apelação do autuado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar da C. Segunda Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e ao reexame necessário, e negar provimento à apelação do autuado, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.