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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 8588 SP 2003.61.19.008588-7

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. FIXAÇAO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Processo
ACR 8588 SP 2003.61.19.008588-7
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
28 de Novembro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES

Ementa

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. FIXAÇAO DO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - A materialidade do delito está comprovada pelos laudos de constatação e definitivo. A autoria e o dolo são incontestes, diante da confissão da ré e da prova testemunhal da acusação.
II - Não há como aplicar a atenuante da confissão espontânea se a acusada reconhece a existência material do fato mas atribui a responsabilidade a outra pessoa e afirma que acreditava que transportava livros ao invés de cocaína.
III - Causa de diminuição de pena decorrente de suposta delação premiada que também não restou configurada, ante a inexistência de qualquer elemento.
IV - Afastamento da vedação à progressão de regime prisional, nos termos da jurisprudência do E. STF, cabendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais verificar o efetivo preenchimento dos requisitos necessários.
V - Recurso provido em parte. Determinação de expedição de guia de recolhimento provisória em nome da ré e de ofício ao Ministério da Justiça para análise da conveniência e oportunidade de sua expulsão, a ser efetivada após o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a vedação à progressão do regime prisional para o cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo o Juízo das Execuções Penais verificar o preenchimento, pela ré, dos requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do voto do Senhor Desembargador Federal Relator, acompanhado pelo voto da Senhora Desembargadora Federal Cecilia Mello e pelo voto do Senhor Desembargador Federal Peixoto Junior. Restou vencida a e. Desembargadora Federal Cecilia Mello na parte em que, de ofício, reduzia a pena privativa de liberdade, fixando-a em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, vedado o direito à substituição por penas restritivas de direitos. A Turma determinou a expedição de guia de recolhimento provisória em nome da ré e a expedição de ofício ao Ministério da Justiça para análise da conveniência e oportunidade da expulsão da ré, a ser efetivada após o cumprimento da pena privativa de liberdade.