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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19166 SP 91.03.019166-4

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO ADCT/88. ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE TÍTULO.

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Processo
AC 19166 SP 91.03.019166-4
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
14 de Março de 2007
Relator
JUIZ CONVOCADO VANDERLEI COSTENARO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO ADCT/88. ART. 144 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE TÍTULO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, entendeu não auto-aplicável o então art. 202, caput, da CF, com declaração de validade da revisão determinada do art. 144 da Lei n. 8.213/91, afastando também a aplicação do art. 58 do ADCT/88 por ser o benefício posterior à Constituição de 1988. Ou seja, a pretensão restou, ao final, rechaçada, inexistindo título executivo judicial a permitir a execução pretendida.
2. Agravo retido não conhecido. Apelação do INSS provida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Turma Suplementar da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto do Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO EXAME.