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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 87985 SP 2006.03.00.087985-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 87985 SP 2006.03.00.087985-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
29 de Janeiro de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 168-A, PARÁGRAFO 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. A alegação de dificuldades financeiras, como causa a ensejar o reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, demanda análise aprofundada do conjunto probatório, algumas vezes precedida de perícia e verificação de toda a documentação contábil da empresa devedora, a denotar ser inviável em sede de habeas corpus, devido aos limites estreitos da cognição que é desenvolvida neste writ.
2. Não demonstrado cabalmente que houve parcelamento do tributo devido, ou que houve o pagamento integral das contribuições previdenciárias de que trata a NFLD, não há como reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, ou a presença de qualquer outra espécie de constrangimento ilegal que estaria sendo imposto a paciente.
3. Em razão do rito sumaríssimo do writ, o trancamento de ação penal é medida que deve ser adotado em casos de patente abuso ou desrespeito ao direito, sem que, no entanto, demande dilação probatória, o que não se mostra caracterizado na situação em tela.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de "habeas corpus", nos termos do relatório e voto da Sra. Des. Federal Relatora, constantes dos autos e na conformidade da ata de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17796945/habeas-corpus-hc-87985-sp-20060300087985-0-trf3

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