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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 26710 SP 2004.61.00.026710-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 26710 SP 2004.61.00.026710-2
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
JUIZ CONVOCADO CARLOS LOVERRA
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Ementa

REMESSA "EX OFFICIO". MANDADO DE SEGURANÇA. LAUDÊMIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE AFORAMENTO. PRAZO.

II. Constatado que a Secretaria do Patrimônio da União não respeitou o prazo legal, sem apresentar qualquer justificativa para a demora no fornecimento da certidão, a segurança deve ser concedida.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9051 ANO-1995 ART-1 LEG-FED DEL-2398 ANO-1987 ART-3
  • LEG-FED LEI-9051 ANO-1995 ART-1 LEG-FED DEL-2398 ANO-1987 ART-3
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17794953/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-26710-sp-20046100026710-2-trf3