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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 94023 SP 2005.03.00.094023-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94023 SP 2005.03.00.094023-5
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
6 de Fevereiro de 2006
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - FURTO QUALIFICADO DE SINAL TELEFÔNICO - ESTELIONATO - PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PROCESSUAL DECRETADA COM AMPARO NOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS - NULIDADE DA AÇÃO PENAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

1. Na hipótese, não há que se falar em submissão do paciente a constrangimento ilegal. Conforme se colhe das informações prestadas pela autoridade impetrada, a ação penal em curso versa sobre fatos gravíssimos e de acentuada complexidade probatória.
2. Chama atenção a riqueza de detalhes que se encontram nos documentos de fls. 64/73 (Representação policial para a quebra de sigilo telefônico) e, principalmente, nos de fls. 79/100 (Representação policial pela expedição de mandados de busca e apreensão e de prisões temporárias). Nesse último, há pormenorizado relato das condutas desenvolvidas pelos integrantes da quadrilha, inclusive o paciente.
3. Compulsando os autos, observa-se que deles se extraem indícios robustos de que o paciente faz parte de uma organização criminosa que desenvolve uma série de crimes (estelionatos, falsificações e furtos de sinal telefônico), todos eles tendentes a achacar empresários, sob o ardiloso expediente de passarem-se por agentes públicos federais. Há indícios de efetiva atuação do paciente na empreitada delituosa, ocupando posição de destaque. Fazia-se passar por funcionário público e mantinha contatos telefônicos com as vítimas.
4. Ressalte-se que não se trata aqui de uma mera possibilidade de que o paciente cometa novo crime ou de que pertença a uma organização criminosa. Trata-se de efetiva probabilidade, a autorizar a decretação e a mantença da prisão processual. Há justificado receio de que, em liberdade, o preso volte a enveredar pelas searas do crime.
5. Anote-se, que não há provas de possuir ocupação lícita, tornando sobremaneira acentuado o temor de que o paciente torne a delinqüir. Tampouco se tem informações completas que permitam aferir a alegada primariedade.
6. Portanto, revela-se necessária a manutenção da prisão processual do paciente, como modo de garantir a ordem pública. Parcela da sociedade brasileira, em especial de empresários sediados na Subseção Judiciária de São Paulo, estava sendo assediada pela ação da quadrilha, a qual, tudo indica, pertence o paciente.
7. Eventuais máculas verificadas na fase pré-processual da persecução não possuem o condão de implicar nulidade da fase seguinte, a judicial.
8. Anota-se que a apontada falta de fundamentação do auto de prisão em flagrante, não merece apreciação. A hipótese dos autos é diversa. Não houve prisão em flagrante, mas decisão que decretou a preventiva, devidamente fundamentada. De qualquer forma, não se vê possibilidade de dar acolhimento à pretensão do impetrante.
10. Por seu turno, o inciso IV do artigo 324 da lei supracitada, proíbe que se cogite, em caso, da concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.
11. Por fim, não merece guarida a alegação de se tratar de delito de menor potencial ofensivo. O concurso de crimes, conforme imputado na denúncia, já afastaria qualquer benefício. Some-se que o montante mínimo da pena, no caso de furto qualificado, é de dois anos (artigo 155, §§ 3º e , inciso IV, do Código Penal).
12. Assim, não havendo prova da ilegalidade no constrangimento que se impõe ao paciente, a sua manutenção no cárcere é medida de rigor, bem como, também o é o prosseguimento da persecução penal em curso perante o Juízo impetrado, para o fim da elucidação dos fatos narrados.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do (a) relator (a).

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17794837/habeas-corpus-hc-94023-sp-20050300094023-5-trf3