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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 6303 SP 2006.03.00.006303-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SUZANA CAMARGO
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Ementa

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA. GRAVIDADE DO FATO DELITUOSO. NÃO CONFIGURADO RISCO A ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Para que seja admitida a prisão antes que se tenha decisão condenatória definitiva, impõe-se a demonstração da existência de perigo concreto à ordem pública ou ao regular processamento do feito criminal, de maneira a evidenciar a adequação e razoabilidade da imposição desse ônus ao status libertatis do indivíduo.
2. Relativamente aos antecedentes criminais, não podem ser levados em conta como fundamento para a manutenção da prisão provisória, inquéritos que foram arquivados, nem tampouco processo no qual o paciente tenha sido absolvido, e nem mesmo decreto de prisão por inadimplemento alimentar, com o detalhe de que este último não diz respeito a comportamento que possa colocar em risco a ordem pública, mas sim de conduta circunscrita ao âmbito dos interesses privados do paciente, desconexos daqueles próprios da seara penal.
3. A suposta gravidade do fato delituoso e as circunstâncias em que o crime teria sido praticado, por si só, não são suficientes a conduzir ao entendimento de que o paciente coloca em risco a ordem pública ou se presta à prática reiterada de atividade criminosa.
4. Conquanto de início fosse adequada a manutenção da custódia cautelar, para viabilizar a realização de diligências no interesse da persecução penal, é de se considerar que já houve o transcurso de tempo razoável para realizá-las, desde a prisão em flagrante delito, não havendo necessidade da manutenção da custódia cautelar.

Acórdão

A Turma, à unanimidade de votos, concedeu a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do (a) eminente Relator (a).
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17792880/habeas-corpus-hc-6303-sp-20060300006303-4-trf3

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