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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 15356 SP 2006.03.00.015356-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 15356 SP 2006.03.00.015356-4
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
10 de Abril de 2006
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - FURTO QUALIFICADO DE SINAL TELEFÔNICO - ESTELIONATO - PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PROCESSUAL DECRETADA COM AMPARO NOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO - AUTORIA DELITIVA INVIÁVEL DE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA E CÉLERE DO "WRIT" - ORDEM DENEGADA.

1. Como se nota, inclusive pela evolução do entendimento pretoriano, não é possível hoje deduzir afirmativa peremptória a respeito do "tempo-limite" para manutenção do réu na prisão. É diante do caso concreto, e com olhos postos no princípio da razoabilidade, que se deve indagar sobre a legalidade do aprisionamento.
2. Na hipótese dos autos, não há que se falar em submissão do paciente a constrangimento ilegal, visto que a instrução criminal encontra-se encerrada, conforme ressalta a Procuradoria Regional da República. O feito encontra-se na fase das diligências complementares, estágio processual no qual, conforme reza a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, não é mais possível reconhecer excesso de prazo, porque concluída a instrução processual. O verbete acima mencionado, traz a seguinte redação: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
3. É óbvio que apenas em situações extraordinárias, num quadro de demora assaz injustificável é que se poderia cogitar sobre a decretação de excesso de prazo após a conclusão da instrução do processo, mas essa não é a situação espelhada nos autos, o que encerra qualquer discussão a esse respeito. Excesso de prazo descaracterizado.
4. A legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente já foi objeto de exame por parte deste Egrégio Colegiado por ocasião do julgamento do HC nº 23092/SP (2005.03.00.094023-5), oportunidade na qual esta Turma reconheceu a higidez da medida. Os argumentos expostos naquele passo continuam plenos de acerto, motivo pelo qual devem ser prestigiados também nessa oportunidade, haja vista que não houve alteração no quadro fático que justificasse uma modificação do pensamento deste Colegiado.
5. Outrossim, inegável que existem indícios suficientes da participação do paciente nos fatos criminosos narrados na inicial acusatória, de modo que concluir pela necessidade de prosseguimento da persecução penal é medida de rigor. Aliás, cumpre asseverar que a via estreita e célere do "writ" não é a oportunidade e nem o local apropriado para tal espécie de análise, o que também reforça o entendimento de que essa pretensão da impetrante não pode ser acolhida.
6. Conclui-se, portanto, que o paciente não se encontra submetido a qualquer espécie de constrangimento ilegal na hipótese, devendo ser negada a ordem requerida em seu favor.

Acórdão

A Turma, à unanimidade de votos, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do (a) eminente Relator (a).
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17792873/habeas-corpus-hc-15356-sp-20060300015356-4-trf3

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