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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 40804 SP 2005.03.00.040804-5

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

    Processo
    CC 40804 SP 2005.03.00.040804-5
    Orgão Julgador
    TERCEIRA SEÇÃO
    Julgamento
    14 de Junho de 2006
    Relator
    JUÍZA CONVOCADA VALDIRENE FALCAO

    Ementa

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CATANDUVA. VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL DE CATANDUVA. DECLARADA A COMPETENCIA DA VARA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.

    1. Conflito negativo de competência instaurado entre o Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Catanduva/SP em sede de Carta Precatória.

    2. O art. 25 da Lei nº 10.259/01 preleciona que "não serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a data de sua instalação". Tal vedação encontra fundamento na concepção diferenciada dos juizados, que foram dotados com inovações tecnológicas e processuais incompatíveis com a tramitação dos autos convencionais (processos de papel).

    3. In casu, embora a Carta Precatória tenha sido distribuída em 05/04/2005 ao Juízo da 2ª Vara de Direito de Catanduva/SP, ou seja, em data posterior à da instalação do Juizado Especial Federal Cível de Catanduva/SP, que se deu em 28/03/2005 (Provimento nº 262 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), o feito originário já se encontrava em curso, conforme se extrai do despacho do MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Novo Horizonte/SP, o qual ordenou a citação por meio de precatória em 25/02/2005 (fls. 18). 4. Conflito a que se julga procedente para declarar competente o Juízo suscitado (2ª Vara de Direito da Comarca de Catanduva/SP)

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