jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 52000 SP 2002.03.00.052000-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 52000 SP 2002.03.00.052000-2

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

23 de Agosto de 2005

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE REGISTRO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - ARTS. 250, I, E 259, DA LEI Nº 6.015/73 - AVERBAÇÃO AO PÉ DA MATRÍCULA PARA CONSIGNAR-SE A EXISTÊNCIA DA REFERIDA AÇÃO ANULATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de ação anulatória de registro ajuizada pela agravante, indeferiu a antecipação de tutela pretendida.
2. Impossibilidade de cancelamento da matrícula, ou pelo menos do registro do domínio até agora existente em nome do réu, uma vez que não há decisão judicial transitada em julgado, conforme o disposto nos art. 250, I, e 259, ambos da Lei de Registros Publicos - Lei nº 6.015/73.
3. Contudo, merece provimento o agravo no tocante ao pedido de averbação ao pé da Matrícula nº 888 do Registro de Imóveis de Cubatão para consignar-se a existência do processo nº 2002.61.04.000525-0, da 2ª Vara Federal de Santos, que a União move contra o espólio de Raimundo de Lucca Filho para o fim de cancelamento da referida matrícula.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo, nos termos do voto do (a) Relator (a), que lavrará o acórdão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17788454/agravo-de-instrumento-ag-52000-sp-20020300052000-2-trf3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 630217 RJ 2014/0319197-7

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 212XXXX-47.2021.8.26.0000 SP 212XXXX-47.2021.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1881018 MG 2021/0118899-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1677813 MG 2017/0076898-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1717973 ES 2018/0003412-3