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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 31066 MS 97.03.031066-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 31066 MS 97.03.031066-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
30 de Novembro de 2005
Relator
JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - TOMADA DE PREÇOS - INABILITAÇÃO - EDITAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXCLUSÃO INDEVIDA.

1. A habilitação, muitas vezes chamada de qualificação, é a fase do procedimento de licitação onde é analisada a aptidão dos interessados. Assim, antes mesmo de verificar a proposta, avaliam-se as condições mínimas exigidas para que alguém possa participar do certame. Essas condições devem vir expressamente previstas no edital, em conformidade com a Constituição e com os artigos 27 a 32 da Lei 8.666/93.
2. O edital previa no item 4.3.1 o cadastramento das empresas interessadas no SICAF - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores.
3. Verifica-se que a impetrante participou da licitação por meio de sua filial, com número de CGC diverso daquele da matriz e foi considerada inabilitada por não estar cadastrada no SICAF. Contudo, ainda na fase recursal administrativa, a impetrante apresentou declaração da Comissão Permanente de Registro Cadastral da Fundação Centro Tecnológico para Informática, que confirma o cadastramento da empresa no SICAF, com a inclusão de seus representantes legais (filiais).
4. O princípio da isonomia, que prevê tratamento igualitário entre os participantes da licitação, não está sendo desatendido. A impetrante não burla as regras do edital ou da Lei 8.666/93, pois já se encontrava devidamente inscrita no registro cadastral. Não se buscou a sua inclusão extemporânea ou por meios avessos àqueles concedidos aos demais interessados. No caso, a sua exclusão indevida é que acabaria por ferir o princípio da igualdade.
5. A concessão da ordem apenas admite a habilitação da impetrante a prosseguir no procedimento, não tendo influência sobre outros requisitos que não foram objeto de questionamento nesta ação judicial, nem sobre a classificação ou resultado final da licitação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17782230/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-31066-ms-9703031066-4-trf3