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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 2540 MS 2001.60.02.002540-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 2540 MS 2001.60.02.002540-6
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Julgamento
12 de Dezembro de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO GUERRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. ELETRICISTA SUPERIOR A 250 VOLTS.

I - O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independentemente da época trabalhada (D. 3.048/99, art. 70, § 2º).
II - Considera-se especial o período trabalhado com eletricidade acima de 250 volts (D. 53.831/64, item 1.1.8).

Acórdão

A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17780899/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-2540-ms-20016002002540-6-trf3

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