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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 83641 SP 2005.03.00.083641-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83641 SP 2005.03.00.083641-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. ARTIGO 366 DO CPP. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.271/96. IRRETROATIVIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO COMINADA AO DELITO. INOCORRÊNCIA.

I - O preceito contido no artigo 366 do CPP possui natureza híbrida, pois traz em seu texto norma de direito material (prescrição) e norma de direito processual (suspensão do processo), sendo inadmissível a sua cisão.
II - A Lei 9.271/96, que deu nova redação ao caput do artigo 366 do CPP, sendo mais gravosa para o réu, não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência, de molde a submeter-se à regra da irretroatividade da Lei Penal ( CF, artigo , XL).
III - Não cabe ser apreciada nas estreitas lindes do Habeas Corpus a questão da capitulação jurídica dada aos fatos, por exigir dilação probatória e exame aprofundado dos autos.
IV - Não tendo transcorrido o lapso temporal previsto no art. 109, III do Código Penal, não há que se declarar a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
V - Não há que se cogitar em prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, para a qual faz-se imprescindível a pena in concreto.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu em parte a ordem, para tornar ineficazes as declarações de sobrestamento do processo e do prazo prescricional.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17780557/habeas-corpus-hc-83641-sp-20050300083641-9-trf3