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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 70099 SP 2003.03.00.070099-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 70099 SP 2003.03.00.070099-9
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
24 de Outubro de 2005
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PAGAMENTO DE JUROS - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - HIPÓTESE ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2.000.

- A atualização monetária consubstancia reajustamento da obrigação pecuniária, com a aplicação de fatores de correção legalmente estabelecidos, de maneira a manter o poder aquisitivo da moeda, em face do fenômeno da inflação. Evita-se, assim, a corrosão do quantum debeatur da parte credora.
- Inviável é a incidência dos juros moratórios, vez que somente incidentes sobre a diferença resultante da não aplicação de correção monetária no período entre a data da inscrição e do efetivo depósito, o que, conforme consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual deste Tribunal, não se confirmou, existindo a devida atualização à data do pagamento da quantia devida, nos termos propugnados pela EC nº 30/2000.
- Agravo de instrumento parcialmente provido.

Acórdão

A Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, sendo que a Desembargadora Federal Marianina Galante ressalvou seu entendimento pessoal.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-794 INC-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-1 LEG-FED RES-242 ANO-2001 MAN. DE ORIENT. DE PROC. P/ CÁLC. NA JF CAP. VI, ITEM 2 CJF STJ LEG-FED EMC-30 ANO-2000 LEG-FED PRV-64 ANO-2005 ART-454 COGE TRF3 LEG-FED LEI-9995 ANO-2000 LEG-FED LEI-10524 ANO-2002 ART-24 PAR-4 LEG-FED RES-438 ANO-2005 ART-9 CJF JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS LEG-FED LEI-10266 ANO-2001
  • LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-794 INC-1 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-1 LEG-FED RES-242 ANO-2001 MAN. DE ORIENT. DE PROC. P/ CÁLC. NA JF CAP. VI, ITEM 2 CJF STJ LEG-FED EMC-30 ANO-2000 LEG-FED PRV-64 ANO-2005 ART-454 COGE TRF3 LEG-FED LEI-9995 ANO-2000 LEG-FED LEI-10524 ANO-2002 ART-24 PAR-4 LEG-FED RES-438 ANO-2005 ART-9 CJF JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS LEG-FED LEI-10266 ANO-2001
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17780160/agravo-de-instrumento-ag-70099-sp-20030300070099-9-trf3