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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 90975 SP 1999.03.99.090975-4

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO.

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Processo
AC 90975 SP 1999.03.99.090975-4
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
24 de Novembro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADES E EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. Caso em que rejeitados os embargos do devedor, opostos à execução de multa por infração à CLT, restou confirmada a cobrança do débito com os encargos especificados na CDA, dentre os quais não consta acréscimo a título de multa moratória, para efeito de justificar a impugnação a sua cumulação com o principal e juros de mora.
2. O valor do débito executado abrange o principal (valor originário da multa administrativa), acrescido de correção monetária, juros moratórios e encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, não sendo incluída, e tampouco excluída, qualquer parcela para efeito de alterar o título executivo, e afetar sua liquidez e certeza.
3. É constitucional e legal o encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, não padecendo de qualquer dos vícios apontados, na forma da jurisprudência consagrada no âmbito da Turma.
4. Improcedência das alegações deduzidas na apelação, confirmação da rejeição dos embargos do devedor.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas