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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25108 SP 94.03.025108-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 25108 SP 94.03.025108-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
13 de Dezembro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO
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Ementa

JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 219DO CPC. INAPLICABILIDADE. MORA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 161, § 1º. ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI N.

artigo 6º do Decreto-lei n. 2.331/87. 1. A legislação processual civil é imprópria para regular mora tributária, que tem regramento próprio sobre o assunto, de modo que o disposto no artigo 219 do C.P.C., onde se lê que, "A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição", não se aplica à hipótese dos autos. 2. In casu, há que se observar, primeiro, o que dispõe o artigo 161, § 1º, do C.T.N., quer dizer, em matéria tributária, a regra é que os juros moratórios incidem após o vencimento do débito, e desse entendimento não destoam as normas citadas no corpo da C.D.A. de fls. 51, a saber, artigo 2º da Lei n. 5.421/68, artigo 2º do Decreto-lei n. 1.736/79, artigo 16 do Decreto-lei n. 2.323/87, modificado pelo artigo 6º do Decreto-lei n. 2.331/87, este último dispositivo prevendo que os juros são devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento da dívida. 3. A dívida, na hipótese dos autos, venceu em 30/06/1.986, de modo que os juros são devidos a partir de 01/07/1.986, como regularmente fez constar a Procuradoria da Fazenda Nacional no corpo da C.D.A., não se ressentindo o título de fls. 51 de qualquer irregularidade. 4. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17776695/apelacao-civel-ac-25108-sp-9403025108-5-trf3