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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 28663 SP 2002.03.99.028663-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 28663 SP 2002.03.99.028663-6
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
30 de Agosto de 2004
Relator
JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. MATÉRIA PRELIMINAR. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA.

- A remessa é condição de eficácia da sentença e, uma vez dispensada pela nova lei, opera-se imediata e automaticamente o trânsito em julgado. Art. 1.211 do CPC - aplicação imediata da norma processual. O valor do benefício foi fixado em um salário mínimo e, considerando-se o montante apurado entre a data da citação (07.06.99) e a publicação da sentença (30.11.01), a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
- Remessa oficial não conhecida.
- Possível a antecipação dos efeitos da tutela no âmbito da sentença, tendo em vista a necessidade da medida assecuratória do resultado específico - prestação jurisdicional de natureza eminentemente alimentar.
- Matéria preliminar rejeitada.
- Satisfeitos os requisitos para a implementação do benefício de amparo assistencial. Demonstrado ser a autora pessoa idosa, bem como não ter condições econômicas de prover a sua manutenção nem de tê-la provida pela família.
- O termo inicial para pagamento do benefício é a citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão.
- Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos.
- Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406/02), sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN, destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis..
- Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença para não configurar reformatio in pejus.
- Apelação desprovida e remessa oficial não conhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do voto da Relatora. Votaram as Desembargadoras Federais Vera Jucovsky e Regina Costa.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17776474/apelacao-civel-ac-28663-sp-20020399028663-6-trf3