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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 57289 SP 2001.03.99.057289-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 57289 SP 2001.03.99.057289-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
6 de Abril de 2005
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. MP Nº 1.212/95 E REEDIÇÕES. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.

3. Correção monetária dos valores pleiteados conforme índices previstos no Provimento n.º 24/97-COGE - TRF 3ª Região.
4. Juros moratórios de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único e do art. 161, § 1º, ambos do CTN.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-2445 ANO-1988 LEG-FED DEC-2449 ANO-1988 LEG-FED LCP-7 ANO-1970 LEG-FED RSF-49 ANO-1995 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-52 INC-10 ART-60 PAR-4 INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED MPR-1212 ANO-1995 LEG-FED MPR-1323 ANO-1995 ART-17 LEG-FED LEI-9715 ANO-1998 ART-18 LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 LEG-FED PRV-24 ANO-1997 COGE 3ª REGIÃO
  • LEG-FED DEC-2445 ANO-1988 LEG-FED DEC-2449 ANO-1988 LEG-FED LCP-7 ANO-1970 LEG-FED RSF-49 ANO-1995 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-52 INC-10 ART-60 PAR-4 INC-4 ART-195 PAR-6 LEG-FED MPR-1212 ANO-1995 LEG-FED MPR-1323 ANO-1995 ART-17 LEG-FED LEI-9715 ANO-1998 ART-18 LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 LEG-FED PRV-24 ANO-1997 COGE 3ª REGIÃO
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17765293/apelacao-civel-ac-57289-sp-20010399057289-6-trf3