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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13998 SP 1999.61.00.013998-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 13998 SP 1999.61.00.013998-9
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
5 de Abril de 2005
Relator
JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO SE ANALISOU O FATO DA IMPETRANTE SER UMA SOCIEDADE COOPERATIVA. INÚMERAS OMISSÕES DELE DECORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. MANTIDA CONCLUSÃO ALCANÇADA NO JULGADO.

1. Não tendo a decisão embargada se manifestado acerca da natureza jurídica da impetrante, é de rigor o saneamento do vício, via embargos de declaração.
2. O fato de a impetrante ser uma sociedade cooperativa não isenta o tomador de seus serviços, da obrigação de reter a contribuição em questão, uma vez que o art. 12, § único, inc. II, do Regulamento da Previdência Social equipara, para fins previdenciários, as cooperativas às empresas.
3. O fato - não comprovado - de a impetrante não possuir empregados não impede que a contribuição seja retida, uma vez que o art. 31, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, prevê a possibilidade de restituição dos valores retidos, caso impossível a sua compensação.
4. O trato tributário privilegiado às cooperativas, previsto na Constituição Federal não significa isenção de tributos. Somente os atos caracterizados como atos cooperados é que são isentos (art. 79, da Lei n.º 5.764/71).
5. Para que o tomador esteja isento de realizar a retenção, são necessários a conjugação de dois fatores: o faturamento da empresa cedente, no mês de emissão da nota fiscal, deve ser igual ou inferior ao limite máximo do salário contribuição; e, a cedente não poderá possuir segurados empregados. A isenção não pode ocorrer se presente apenas um deles (item 22.2 da OS 203/99).
6. A base de cálculo da contribuição prevista no art. 31, caput, da Lei n.º 8.212/91 não é a mesma da COFINS. Enquanto esta é calculada sob o faturamento, aquela é sobre a folha de pagamento. A Lei n.º 9.711/98 apenas alterou o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento das empresas cedentes de mão-de-obra. Tal afirmação é corroborada pela possibilidade de restituição, pela cedente, da quantia retida, caso não possua folha de pagamento.
7. Esse mesmo raciocínio leva à conclusão da inexistência de bitributação entre o fato de os cooperados recolherem contribuição à previdência como autônomos, uma vez que o novo sistema adotado não implica a criação de nova contribuição.
8. Embargos acolhidos, mas mantida a conclusão alcançada no julgado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, acolher os embargos, mantendo, contudo, no mérito, a parte dispositiva do acórdão embargado, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17764162/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-13998-sp-19996100013998-9-trf3