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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 54441 SP 2000.03.99.054441-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 54441 SP 2000.03.99.054441-0
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
4 de Abril de 2005
Relator
JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA.

- A comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, exige início de prova material, não sendo suficiente a produção de prova testemunhal, vez que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado (artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula nº 149 do STJ).
- Observância do princípio da livre convicção motivada.
- As certidões constantes dos autos (casamento, nascimento etc.), sendo documentos públicos, gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, o que ressalta a suficiência do conjunto probatório.
- Observância do princípio da livre convicção motivada.
- A simples declaração unilateral do empregador é inábil para os fins pretendidos neste recurso.
- A análise do conjunto probatório revela-se insuficiente, haja vista a inexistência de início razoável de prova documental para o reconhecimento de todo o período alegado pela apelante, sendo de rigor apenas o reconhecimento dos períodos de 24.01.1970 a 29.10.1979 e de 01.01.1980 a 30.09.1990.
- Em vista da sucumbência recíproca (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil), cada parte terá o ônus de pagar os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, bem assim dividir as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida ao autor e a isenção de que é beneficiário o réu.
- Apelação a que se dá parcial provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Votaram os Desembargadores Federais Newton De Lucca e Vera Jucovsky.
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