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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 36203 SP 97.03.036203-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 36203 SP 97.03.036203-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA DE MILITAR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.

Tratando-se de dívida relativa a pensões e proventos, em razão de seu caráter alimentar, são devidos a correção monetária e os juros moratórios.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa oficial.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17758418/apelacao-civel-ac-36203-sp-9703036203-6-trf3