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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 36203 SP 97.03.036203-6
Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 36203 SP 97.03.036203-6
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
14 de Dezembro de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSÃO. FILHA DE MILITAR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
Tratando-se de dívida relativa a pensões e proventos, em razão de seu caráter alimentar, são devidos a correção monetária e os juros moratórios.
Acórdão
A Segunda Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa oficial.