jusbrasil.com.br
3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 528 SP 2003.61.14.000528-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 528 SP 2003.61.14.000528-8
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
15 de Março de 2004
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DO IRSM REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994.

- O artigo 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94, determinava que o índice de correção dos salários-de-contribuição, IRSM, deveria ser aplicado até o mês de fevereiro de 1994. - O INSS deixou de corrigir os salários-de-contribuição, segundo o índice IRSM, correspondente a 39,67%, no mês de fevereiro de 1994, a que faz jus a parte autora.
- O prazo para implantação do benefício é de 30 (trinta) dias.
- A autarquia é isenta de custas.
- Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. da Lei nº 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamentode impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161, § 1º, do CTN reza que, se lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.
- Recurso autárquico improvido. Remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto da Sra. Desembargadora Federal Relatora, constantes dos autos e na conformidade da ata de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17751924/apelacao-civel-ac-528-sp-20036114000528-8-trf3