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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 14413 SP 2003.03.99.014413-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 14413 SP 2003.03.99.014413-5
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
15 de Março de 2004
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

- Remessa oficial não conhecida. Aplicação do § 2º, do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352/01).
- Recurso parcialmente conhecido. A questão pertinente à isenção de custas processuais foi tratada pelo Juiz a quo na forma pleiteada.
- Presentes os pressupostos legais, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91).
- O benefício é devido pelo INSS, desde a data da citação, "ex vi" do artigo 219 do Código de Processo Civil, que considera esse o momento em que se tornou resistida a pretensão.
- Despesas processuais indevidas.
- A correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento nº 26 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 10 de setembro de 2.001, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1.
- Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionados de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. da Lei nº 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02, em vigor a partir de 11.01.03) alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, atualmente estabelecidos em 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.
- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer parcialmente da apelação autárquica e lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto da Sra. Desembargadora Federal Relatora, constantes dos autos e na conformidade da ata de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17751916/apelacao-civel-ac-14413-sp-20030399014413-5-trf3