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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 41632 SP 2002.03.99.041632-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 41632 SP 2002.03.99.041632-5
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
29 de Março de 2004
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL VERA JUCOVSKY
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL RECONHECIDA COMO TOTAL. PROCEDÊNCIA.

- Remessa oficial não conhecida. Aplicação do § 2º, do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei nº 10.352/01).
- Presentes os pressupostos legais, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 82l3/91).
- Incapacidade parcial reconhecida como total ante a idade avançada da parte autora, seu grau de instrução e atividade laborativa habitual.
- Termo inicial do benefício a partir da citação (artigo 219 CPC).
- Verba honorária reduzida para 10%, a qual deve incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a definitiva implantação do benefício, com correção monetária e juros de mora (art. 20, §§ 3º e , do CPC).
- Correção monetária das parcelas em atraso conforme Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, incluindo-se índices expurgados pacificados no STJ.
- Remessa oficial não conhecida e apelação da parte ré parcialmente provida.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, porunanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto da Sra. Desembargadora Federal Relatora, constantes dos autos e na conformidade da ata de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17749467/apelacao-civel-ac-41632-sp-20020399041632-5-trf3