jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 2345 SP 2002.61.00.002345-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 2345 SP 2002.61.00.002345-9
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
26 de Maio de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - REMATRÍCULA - FORA DO PRAZO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES.

1. Nos moldes do artigo 209 da Constituição Federal o ensino é livre à iniciativa privada, que deve sujeitar-se, porém, à regulamentação do Poder Público. Tendo em vista a relevância social, o tema tem merecido especial atenção do legislador no sentido de possibilitar o acesso à educação e evitar abusos.
2. A instituição privada de ensino superior apenas está autorizada a rejeitar a matrícula de aluno inadimplente (art. da Lei n. 9870/99).
3. O ato impeditivo da matrícula não se justifica, havendo prova nos autos de que o impetrante deixou de efetuar sua matrícula tempestivamente, por justa causa.
4. O direito ao ensino, constitucionalmente amparado, sobrepõe-se à alegada infringência às normas administrativas.
6. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes os acima indicados. Decide a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, negar provimento à remessa oficial, mantendo a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17746802/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-2345-sp-20026100002345-9-trf3

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca : MS 2345 MS 2007.002345-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peçashá 10 meses

Petição Inicial - Ação Ensino Fundamental e Médio

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0016622-54.2018.8.13.0692 Tombos