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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 6162 SP 1999.61.04.006162-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 6162 SP 1999.61.04.006162-8

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

28 de Abril de 2004

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO - DSI - CABIMENTO - FIM COMERCIAL - NÃO CARACTERIZADO.

1. A Declaração Simplificada de Importação - DSI e a Declaração Simplificada de Exportação - DSE devem ser utilizadas como documento base do despacho aduaneiro, nos casos estabelecidos na Instrução Normativa n.º 13/99, revogada pela IN n.º 124/99. 2. As importações não devem ultrapassar o valor de três mil dólares para a Declaração Simplificada de Importação. 3. Restou, também, demonstrada a boa-fé do impetrante, provando ser legítimo possuidor dos veículos automotores para os quais as peças de reposição foram importadas. 4. Deste modo, cabível a Declaração Simplificada de Importação - DSI como pretende o impetrante, tendo em vista tratar-se de encomenda internacional, sem destino comercial. 5. Remessa oficial não provida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO ANÁLISE.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17745968/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-6162-sp-19996104006162-8-trf3