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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 43563 SP 2002.03.99.043563-0

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I

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Processo
AC 43563 SP 2002.03.99.043563-0
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
31 de Maio de 2004
Relator
JUIZA CONVOCADA EM AUXÍLIO EVA REGINA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA I
- O prazo decadencial, quando inexistente norma anterior, tem seu termo inicial de contagem com a edição da norma que o previu.
- Para os benefícios concedidos entre 27/06/1997 e 20/11/1998, nos termos da Lei nº 9.528/97 vigora o prazo decadencial de 10 anos, enquanto que para os concedidos após 20/11/1998, por força da Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial será de 5 anos. II - No âmbito previdenciário, face o caráter alimentar das prestações devidas aos segurados, resta ileso o fundo do direito pleiteado. Cabe a revisão do benefício a qualquer tempo, ressaltando-se que a fruição dos efeitos financeiros ou patrimoniais daí decorrente terá que ser sujeitada à prescrição qüinqüenal. III - A forma de reajuste previsto na Súmula nº 260 do ex-TFR deve ser aplicada aos benefícios previdenciários concedidos até 04/04/1989, tendo em vista que a respectiva Súmula perdeu eficácia em 05/04/1989.
- A Súmula nº 260 não previu nem autorizou a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao salário mínimo, o que ocorrera tão somente com a edição do artigo 58 do ADCT. IV - O cálculo da correção monetária sobre os valores em atraso deverá seguir as regras traçadas pela Súmula nº 8 desta Corte Regional e pela Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 242, de 09/07/2001, do Conselho da Justiça Federal, com incidência de juros de mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação e, após a da vigência do novo Código Civil, em 11/01/2003 (Lei nº 10.406/02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme o Enunciado nº 20, aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. V - Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, ao teor da Súmula 111 do E.STJ. VI - Apelação da parte autora provida.

Acórdão

A Sétima Turma, por maioria, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Federal WALTER DO AMARAL, com quem votou o Des. Federal NEWTON DE LUCCA, vencida parcialmente a Relatora que lhe dava parcial provimento. Fará declaração de voto e lavrará o acórdão o Des. Federal WALTER DO AMARAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-9711 ANO-1998 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED RES-242 ANO-2001 CJF ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI-9528 ANO-1997
  • LEG-FED SUM-260 TFR LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-103 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI-9711 ANO-1998 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-58 PAR- ÚNICO LEG-FED SUM-8 TRF3 LEG-FED SUM-148 STJ LEG-FED RES-242 ANO-2001 CJF ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-10406 ANO-2002 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI-9528 ANO-1997

Observações

Enunciado nº 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.