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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 16192 MS 91.03.016192-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 16192 MS 91.03.016192-7
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
30 de Junho de 2004
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO
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Ementa

TRIBUTÁRIO - REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULO ESTRANGEIRO - BRASILEIRO COMERCIANTE NO PARAGUAI E RESIDENTE NO BRASIL - ART. 293, II DO REGULAMENTO ADUANEIRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA TEMPORARIEDADE.

1 - O regime de admissão temporária de veículo estrangeiro tem como pressuposto a prova de residência do proprietário do veículo no exterior, a fim de demonstrar o animus do requerente do benefício de ficar temporariamente em território nacional. Art. 293, II, Dec. 91.030/85. 2 - A comprovação de residência no Brasil inviabiliza a concessão da admissão temporária, muito embora exerça o impetrante atividade profissional no Paraguai. Precedente da Sexta Turma. 3 - Remessa oficial a que se dá provimento.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-91030 ANO-1985 ART-293 INC-1 INC-2 ART-290 ART-292 LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-12 PAR- ÚNICO LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-75
  • LEG-FED DEC-91030 ANO-1985 ART-293 INC-1 INC-2 ART-290 ART-292 LEG-FED LEI-1533 ANO-1951 ART-12 PAR- ÚNICO LEG-FED DEL-37 ANO-1966 ART-75
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17740683/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-16192-ms-9103016192-7-trf3