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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 9699 SP 2004.03.99.009699-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9699 SP 2004.03.99.009699-6
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
16 de Agosto de 2004
Relator
JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA HOFFMANN
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PESSOA IDOSA. CONDIÇÃO DE POBREZA DEMONSTRADA.

- Sentença submetida a reexame necessário. Descabimento em virtude do montante devido, entre a data da citação e a sentença, ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475, § 2º do CPC.
- Remessa oficial não conhecida.
- Base de incidência dos honorários fixada conforme Súmula 111 do STJ. Não conhecimento do recurso nessa parte, vez que não determinada base de incidência diversa, nos termos do inconformismo do apelante.
- Satisfeitos os requisitos para a implementação do benefício de amparo assistencial. Demonstrado ser a autora pessoa idosa, bem como não ter condições econômicas de prover a sua manutenção nem de tê-la provida pela família.
- Fixado o termo inicial para pagamento do benefício, a partir da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão.
- Correção monetária das parcelas vencidas, nos termos do Provimento nº 26/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, a contar de seus vencimentos.
- Juros de mora devidos à razão de meio por cento ao mês, contados a partir da citação, nos termos do artigo 219, do Código de Processo Civil, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003), Lei nº 10.406/02), sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil conjugado com o artigo 161 do CTN, destacando-se que, em se tratando de aplicação de norma superveniente - dispositivo do novo Código Civil - não há que se falar em reformatio in pejus, pois sua automática incidência opera ex vi legis..
- Mantida a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no artigo 20, parágrafos 3º e , do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e conforme posicionamento adotado por aquela Corte nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 202.291/SP, ao qual me curvo, visando à pacificação dos litígios e à uniformidade do Direito. Indevido o abono anual, em se tratando de benefício de prestação continuada, conforme artigo 40, da Lei nº 8.213/91. O artigo 21, da Lei nº 8.742/93, impõe a revisão a cada dois anos das condições ensejadoras da concessão do benefício.
- Apelação do INSS conhecida em parte e, parcialmente provida na parte conhecida, para excluir da condenação a gratificação natalina, indevida em se tratando de benefício de prestação continuada, recurso adesivo da autora desprovido e remessa oficial não conhecida. Concedida, de ofício, a antecipação da tutela, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da competência de agosto/04, oficiando-se diretamente à autoridade administrativa competente para cumprimento da ordem judicial, sob pena de multa diária, que será fixada oportunamente em caso de descumprimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. Negar provimento ao recurso adesivo da parte autora e não conhecer da remessa oficial. De ofício, conceder a antecipação da tutela, determinando a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da competência de agosto/04, sob pena de multa diária, nos termos do voto da Relatora. Votaram as Desembargadoras Federais Vera Jucovsky e Regina Costa.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17738544/apelacao-civel-ac-9699-sp-20040399009699-6-trf3