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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 35250 SP 2002.03.00.035250-6

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA O FIM DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 105/01 - LEIS N.º 9.311/96 E N.º 10.174/01 - ADVOGADO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E PROFISSIONAL - ART. , INCISOS X E XII, ART. 133 E ART. 145, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Processo
AG 35250 SP 2002.03.00.035250-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
23 de Outubro de 2002
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA O FIM DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI COMPLEMENTAR N.º 105/01 - LEIS N.º 9.311/96 E N.º 10.174/01 - ADVOGADO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E PROFISSIONAL - ART. , INCISOS X E XII, ART. 133 E ART. 145, § 1º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança a lei exige, cumulativamente, a presença de fundamento relevante e do perigo de ineficácia da medida caso a ordem seja concedida ao final.
2. Com o advento da Lei n.º 10.174/01 e da Lei Complementar n.º 105/01, não se afigura ilegal a conduta da autoridade administrativa em proceder à instauração dos competentes procedimentos fiscais, por meio dos quais o contribuinte é intimado a demonstrar a origem dos recursos movimentados, em razão de seu dever de ofício.
3. A atividade fiscalizatória da autoridade decorre ex vi legis, possuindo, outrossim, o dever de sigilo quanto aos dados a que tem acesso, estando, assim, preservada a privacidade do contribuinte.
4. A Constituição Federal, art. 133, o Estatuto da OAB, art. , inc. II, e o Código de Ética e Disciplina, art. 25, asseguram ao advogado a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício profissional.
5. A mera notificação, por parte do Fisco ao profissional, para fornecimento de documentos ou esclarecimentos, com o fim de explicar a incompatibilidade apurada entre a Declaração Anual de Rendimentos e sua movimentação financeira, não implica violação ao sigilo profissional. Eventuais informações quanto à origem de seus rendimentos não têm o condão de expor suas relações profissionais, tornando-as públicas, em prejuízo ao sigilo profissional que lhe é assegurado.
6. Precedentes da Sexta Turma desta Corte Regional.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas