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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 1357 SP 2002.61.00.001357-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 1357 SP 2002.61.00.001357-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
9 de Abril de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. OBSTACULARIZAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DA REALIZAÇÃO DE PROVAS POR ESTUDANTE INADIMPLENTE. ILEGALIDADE.

II - Incontrastável o repúdio legislativo à utilização de vias transversas (v.g. a retenção de documentos escolares e a aplicação de quaisquer penalidades pedagógicas) pela instituição de ensino com vistas ao constrangimento do aluno ao adimplemento contratual.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a). Ausente, ocasionalmente, o Desembargador Federal NERY JÚNIOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17731895/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-1357-sp-20026100001357-0-trf3