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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 50526 SP 98.03.050526-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50526 SP 98.03.050526-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
19 de Março de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA
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Ementa

IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIO-QUOTISTA - LEI N. 7.713/88 (ART. 35) - DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL.

I. "A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base". Entendimento fixado pelo e. STF no RE n. 172058.
II. O Art. X do contrato social trazido aos autos prevê que "O exercício social coincide com o ano civil e, em 31 de dezembro de cada ano, será levantado o Balanço Geral, e após as deduções permitidas em lei os lucros ou prejuízos serão divididos ou suportados pelos sócios, na proporção das cotas de cada um na sociedade", do que se dessume escorreita a guerreada incidência.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17731894/apelacao-civel-ac-50526-sp-9803050526-2-trf3