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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EXOFICIO XXXXX: REO 72590 SP 1999.03.99.072590-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES
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Ementa

"ADMINISTRATIVO - CONCURSO DE ADMISSÃO A CARREIRA DE DIPLOMATA - EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE. REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE NA PROVA DE INGLÊS. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL.

1. TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO COM O ESCOPO DE AFASTAR A EXIGÊNCIA DO LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO NO CONCURSO DE ADMISSÃO À CARREIRA DE DIPLOMATA, A REPROVAÇÃO DO IMPETRANTE NA PROVA DE INGLÊS FEZ DESAPARECER O OBJETO DA LIDE E O INTERESSE PROCESSUAL, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, julgou prejudicada a remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-30
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-7 INC-30

Observações

INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17729658/remessa-exoficio-192853-reo-72590-sp-19990399072590-4-trf3

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