Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 592806 : REO 27901 SP 2000.03.99.027901-5

1. TENDO A R. SENTENÇA FIXADO, PARA O CÁLCULO, CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS EM DIVERSIDADE GRAVOSA COM O DISPOSTO NA CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, A HIPÓTESE É DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

2. NÃO PODE PREVALECER O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL, NO TOCANTE À TAXA SELIC, COMO JUROS MORATÓRIOS, SEQUER A TÍTULO DE DIREITO SUPERVENIENTE, A PAR DA LESÃO QUE IMPLICARIA À COISA JULGADA, POIS O ENTENDIMENTO DESTA TURMA É NO SENTIDO DE QUE DEVE PREVALECER A REGRA DO CTN, NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, UMA VEZ QUE OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO PODEM SER ALTERADOS PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (V.G. - REO Nº 1999.03.99.080642-4, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA HAMATI).

3. A SUCUMBÊNCIA, NA ESPÉCIE, É FIXADA NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSÃO, TAXA, SELIC, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO.