jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EXOFICIO 592806 : REO 27901 SP 2000.03.99.027901-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 27901 SP 2000.03.99.027901-5
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
21 de Junho de 2000
Relator
JUIZ CONVOCADO CARLOS MUTA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- DÉBITO JUDICIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - SUCUMBÊNCIA.

1. TENDO A R. SENTENÇA FIXADO, PARA O CÁLCULO, CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS EM DIVERSIDADE GRAVOSA COM O DISPOSTO NA CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, A HIPÓTESE É DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.
2. NÃO PODE PREVALECER O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL, NO TOCANTE À TAXA SELIC, COMO JUROS MORATÓRIOS, SEQUER A TÍTULO DE DIREITO SUPERVENIENTE, A PAR DA LESÃO QUE IMPLICARIA À COISA JULGADA, POIS O ENTENDIMENTO DESTA TURMA É NO SENTIDO DE QUE DEVE PREVALECER A REGRA DO CTN, NO TOCANTE AOS JUROS MORATÓRIOS, EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, UMA VEZ QUE OS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO PODEM SER ALTERADOS PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA (V.G. - REO Nº 1999.03.99.080642-4, RELATORA DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA HAMATI).
3. A SUCUMBÊNCIA, NA ESPÉCIE, É FIXADA NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a). Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSÃO, TAXA, SELIC, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17728747/remessa-exoficio-592806-reo-27901-sp-20000399027901-5-trf3