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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 42074 SP 96.03.042074-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 42074 SP 96.03.042074-3
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
28 de Março de 2001
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA (TRU). AUMENTO DA TAXA POR MEIO DE PORTARIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE.

I- O extinto TFR, no julgamento do MS n. 103.327-DF, decidiu pela legalidade do aumento da TRU por meio de Portaria Ministerial.
II- Sentença reformada, para o prosseguimento da execução.
III- Remessa oficial e apelação providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Resumo Estruturado

PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, CONTRIBUINTE, CONSUMAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO, COBRANÇA, TAXA, RODOVIA, ALTERAÇÃO, UNIDADE, MEDIDA, TABELA, PORTARIA, CLASSIFICAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, ÔNIBUS, EQUIVALÊNCIA, CRIAÇÃO, DECRETO-LEI, MODIFICAÇÃO, ALÍQUOTA, ESTIPULAÇÃO, LIMITE LEGAL, VALOR, POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, OBSERVÂNCIA, LIMITE, INOCORRÊNCIA, AUMENTO, TRIBUTO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, ATO NORMATIVO, PODER REGULAMENTAR, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, LEI, INOCORRÊNCIA, AFRONTA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA, PROVA, DESOBEDIÊNCIA, LIMITE LEGAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-97 INC-2 ART-173 LEG-FED PRT-782 ANO-1979 MT LEG-FED DEL-999 ANO-1969 LEG-FED DEL-1691 ANO-1979 ART-2 PAR-1 INC-2 LEG-FED SUM-168 TFR
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-97 INC-2 ART-173 LEG-FED PRT-782 ANO-1979 MT LEG-FED DEL-999 ANO-1969 LEG-FED DEL-1691 ANO-1979 ART-2 PAR-1 INC-2 LEG-FED SUM-168 TFR
  • LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-97 INC-2 ART-173 LEG-FED PRT-782 ANO-1979 MT LEG-FED DEL-999 ANO-1969 LEG-FED DEL-1691 ANO-1979 ART-2 PAR-1 INC-2 LEG-FED SUM-168 TFR

Observações

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17724419/apelacao-civel-ac-42074-sp-9603042074-3-trf3